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Leis
Leis municipais são normas jurídicas elaboradas e aprovadas pela Câmara Municipal, com o objetivo de regular assuntos de interesse local, como tributos, serviços públicos, planejamento urbano e outras matérias de competência do município. Após aprovadas pelos vereadores, são sancionadas pelo prefeito. Essas leis têm caráter obrigatório e visam atender às necessidades da população, garantindo o bom funcionamento e a organização da administração pública municipal.
LEI 1244/2022
Data: 21/03/2022
Autoriza o Poder Executivo a doar área de sua propriedade a Ilário Vilalba Nunes, e da outras providências. Publicado em: 2023-10-23 10:53:46 | Autenticação: 359595635
Data: 21/03/2022
Autoriza o Poder Executivo a doar área de sua propriedade a Ilário Vilalba Nunes, e da outras providências. Publicado em: 2023-10-23 10:53:46 | Autenticação: 359595635
LEI 1243/2022
Data: 09/02/2022
Autoriza o Poder Executivo a repassar recurso financeiro á Paróquia Nossa Senhora de Lourdes e dá outras providências.Publicado em: 2023-10-23 10:49:59 | Autenticação: 915446132
Data: 09/02/2022
Autoriza o Poder Executivo a repassar recurso financeiro á Paróquia Nossa Senhora de Lourdes e dá outras providências.Publicado em: 2023-10-23 10:49:59 | Autenticação: 915446132
LEI 1242/2021
Data: 20/12/2021
Autoriza o Poder Executivo a repassar recursos financeiros á Associação beneficente ruralista de assistência médica hospitalar de Anastácio - Abramastácio, e dá outras providências.Publicado em: 2023-10-23 10:05:22 | Autenticação: 820237003
Data: 20/12/2021
Autoriza o Poder Executivo a repassar recursos financeiros á Associação beneficente ruralista de assistência médica hospitalar de Anastácio - Abramastácio, e dá outras providências.Publicado em: 2023-10-23 10:05:22 | Autenticação: 820237003
LEI 1241/2021
Data: 16/12/2021
Estima a receita e fixa a despesa do município de Anastácio-MS, para o exercício financeiro de 2022 e dá outras providências.Publicado em: 2023-10-23 10:01:36 | Autenticação: 750689469
Data: 16/12/2021
Estima a receita e fixa a despesa do município de Anastácio-MS, para o exercício financeiro de 2022 e dá outras providências.Publicado em: 2023-10-23 10:01:36 | Autenticação: 750689469
LEI 1240/2021
Data: 07/12/2021
Autoriza o Poder Executivo municipal a adquirir por desapropriação área de terreno urbano, e da outras providências. Publicado em: 2023-10-23 09:58:54 | Autenticação: 236450313
Data: 07/12/2021
Autoriza o Poder Executivo municipal a adquirir por desapropriação área de terreno urbano, e da outras providências. Publicado em: 2023-10-23 09:58:54 | Autenticação: 236450313
LEI 1239/2021
Data: 01/12/2021
Institui o programa de acolhimento institucional, na modalidade abrigo para crianças e adolescentes, e dá outras providências.Publicado em: 2023-10-23 09:56:27 | Autenticação: 197492945
Data: 01/12/2021
Institui o programa de acolhimento institucional, na modalidade abrigo para crianças e adolescentes, e dá outras providências.Publicado em: 2023-10-23 09:56:27 | Autenticação: 197492945
LEI 1238/2021
Data: 01/12/2021
Autoriza o Poder Executivo a repassar recurso financeiro á Associação Aguilera\'s de boxe - AADB e dá outras providências.Publicado em: 2023-10-23 09:53:59 | Autenticação: 144840687
Data: 01/12/2021
Autoriza o Poder Executivo a repassar recurso financeiro á Associação Aguilera\'s de boxe - AADB e dá outras providências.Publicado em: 2023-10-23 09:53:59 | Autenticação: 144840687
LEI 1237/2021
Data: 11/11/2021
Revoga a Lei Nº 1.231, de 19 de Julho de 2021.Publicado em: 2023-10-23 09:50:29 | Autenticação: 372057515
Data: 11/11/2021
Revoga a Lei Nº 1.231, de 19 de Julho de 2021.Publicado em: 2023-10-23 09:50:29 | Autenticação: 372057515
LEI 1236/2021
Data: 28/10/2021
Institui o programa de proteção e promoção da saúde menstrual e dá outras providências.Publicado em: 2023-10-23 09:47:42 | Autenticação: 401196361
Data: 28/10/2021
Institui o programa de proteção e promoção da saúde menstrual e dá outras providências.Publicado em: 2023-10-23 09:47:42 | Autenticação: 401196361
LEI 1235/2021
Data: 28/10/2021
Declara a utilidade pública a Associação da comunidade da Aldeia A.C.A sediada em Anastácio-MS.Publicado em: 2023-10-23 09:45:07 | Autenticação: 498181936
Data: 28/10/2021
Declara a utilidade pública a Associação da comunidade da Aldeia A.C.A sediada em Anastácio-MS.Publicado em: 2023-10-23 09:45:07 | Autenticação: 498181936