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Leis
Leis municipais são normas jurídicas elaboradas e aprovadas pela Câmara Municipal, com o objetivo de regular assuntos de interesse local, como tributos, serviços públicos, planejamento urbano e outras matérias de competência do município. Após aprovadas pelos vereadores, são sancionadas pelo prefeito. Essas leis têm caráter obrigatório e visam atender às necessidades da população, garantindo o bom funcionamento e a organização da administração pública municipal.
LEI 1208/2020
Data: 24/09/2020
Altera o Art. 5º da Lei Municipal nº 1.166, de 10 de outubro de 2019, que dispõe sobre a criação da Banda e do Bolsa Banda.Publicado em: 2023-10-20 11:07:12 | Autenticação: 536530496
Data: 24/09/2020
Altera o Art. 5º da Lei Municipal nº 1.166, de 10 de outubro de 2019, que dispõe sobre a criação da Banda e do Bolsa Banda.Publicado em: 2023-10-20 11:07:12 | Autenticação: 536530496
LEI 1207/2020
Data: 24/09/2020
Autoriza ao Poder Executivo a Criação de Elementos de Despesas e Abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento do Município para o Exercício de 2020 e dá outras providências.Publicado em: 2023-10-20 11:05:52 | Autenticação: 602973710
Data: 24/09/2020
Autoriza ao Poder Executivo a Criação de Elementos de Despesas e Abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento do Município para o Exercício de 2020 e dá outras providências.Publicado em: 2023-10-20 11:05:52 | Autenticação: 602973710
LEI 1206/2020
Data: 24/09/2020
Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial no orçamento do exercício de 2020, no valor de R$203.467,10 (duzentos e três mil, quatrocentos e sessenta e sete reais e dez centavos) e dá outras providências.Publicado em: 2023-10-20 11:04:09 | Autenticação: 470735980
Data: 24/09/2020
Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial no orçamento do exercício de 2020, no valor de R$203.467,10 (duzentos e três mil, quatrocentos e sessenta e sete reais e dez centavos) e dá outras providências.Publicado em: 2023-10-20 11:04:09 | Autenticação: 470735980
LEI 1205/2020
Data: 15/09/2020
Institui a Carteira de Identificação da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista em Anastácio - MS.Publicado em: 2023-10-20 11:01:59 | Autenticação: 197650613
Data: 15/09/2020
Institui a Carteira de Identificação da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista em Anastácio - MS.Publicado em: 2023-10-20 11:01:59 | Autenticação: 197650613
LEI 1204/2020
Data: 15/09/2020
Autoriza o Poder Executivo a criar elementos de despesas e abrir Crédito Adicional Suplementar no Orçamento do Município para o exercício de 2020 e dá outras providências.Publicado em: 2023-10-20 10:49:08 | Autenticação: 457512903
Data: 15/09/2020
Autoriza o Poder Executivo a criar elementos de despesas e abrir Crédito Adicional Suplementar no Orçamento do Município para o exercício de 2020 e dá outras providências.Publicado em: 2023-10-20 10:49:08 | Autenticação: 457512903
LEI 1203/2020
Data: 16/07/2020
DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DO EXERCÍCIO DE 2021 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.Publicado em: 2020-09-12 16:37:30 | Autenticação: 746127543
Data: 16/07/2020
DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DO EXERCÍCIO DE 2021 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.Publicado em: 2020-09-12 16:37:30 | Autenticação: 746127543
LEI 1202/2020
Data: 16/07/2020
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A INSTITUIR O PROGRAMA MAMÃE A BORDO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.Publicado em: 2020-09-12 16:30:34 | Autenticação: 665625616
Data: 16/07/2020
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A INSTITUIR O PROGRAMA MAMÃE A BORDO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.Publicado em: 2020-09-12 16:30:34 | Autenticação: 665625616
LEI COMPLEMENTAR 125/2020
Data: 25/06/2020
ALTERA AS TABELAS DO VENCIMENTO BASE DO PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E REMUNERAÇÃO DO MAGISTÉRIO MUNICIPAL DA LEI COMPLEMENTAR Nº 33, DE 04 DE ABRIL DE 2008.Publicado em: 2020-09-12 15:46:18 | Autenticação: 462312101
Data: 25/06/2020
ALTERA AS TABELAS DO VENCIMENTO BASE DO PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E REMUNERAÇÃO DO MAGISTÉRIO MUNICIPAL DA LEI COMPLEMENTAR Nº 33, DE 04 DE ABRIL DE 2008.Publicado em: 2020-09-12 15:46:18 | Autenticação: 462312101
LEI 1201/2020
Data: 16/06/2020
ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 1.193, DE 11 DE MARÇO DE 2020, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR CONVÊNIOS E PARCERIAS.Publicado em: 2020-09-12 16:25:54 | Autenticação: 424969888
Data: 16/06/2020
ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 1.193, DE 11 DE MARÇO DE 2020, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR CONVÊNIOS E PARCERIAS.Publicado em: 2020-09-12 16:25:54 | Autenticação: 424969888
LEI 1200/2020
Data: 01/06/2020
AUTORIZA AO PODER EXECUTIVO A CRIAÇÃO DE ELEMENTOS DE DESPESAS E ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO PARA O EXERCÍCIO DE 2020 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.Publicado em: 2020-09-12 16:21:51 | Autenticação: 469078713
Data: 01/06/2020
AUTORIZA AO PODER EXECUTIVO A CRIAÇÃO DE ELEMENTOS DE DESPESAS E ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO PARA O EXERCÍCIO DE 2020 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.Publicado em: 2020-09-12 16:21:51 | Autenticação: 469078713