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Leis
Leis municipais são normas jurídicas elaboradas e aprovadas pela Câmara Municipal, com o objetivo de regular assuntos de interesse local, como tributos, serviços públicos, planejamento urbano e outras matérias de competência do município. Após aprovadas pelos vereadores, são sancionadas pelo prefeito. Essas leis têm caráter obrigatório e visam atender às necessidades da população, garantindo o bom funcionamento e a organização da administração pública municipal.
LEI 275/1991
Data: 20/12/1991
Publicado em: 0000-00-00 00:00:00
Data: 20/12/1991
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LEI 251/1991
Data: 02/07/1991
Publicado em: 0000-00-00 00:00:00
Data: 02/07/1991
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LEI 250/1991
Data: 02/07/1991
Publicado em: 0000-00-00 00:00:00
Data: 02/07/1991
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LEI 245/1991
Data: 27/05/1991
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Data: 27/05/1991
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LEI 243/1991
Data: 27/05/1991
Publicado em: 0000-00-00 00:00:00
Data: 27/05/1991
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LEI 241/1991
Data: 14/05/1991
Publicado em: 0000-00-00 00:00:00
Data: 14/05/1991
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LEI 244/1991
Data: 13/05/1991
Publicado em: 0000-00-00 00:00:00
Data: 13/05/1991
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LEI 239/1991
Data: 03/05/1991
Publicado em: 0000-00-00 00:00:00
Data: 03/05/1991
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