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Leis
Leis municipais são normas jurídicas elaboradas e aprovadas pela Câmara Municipal, com o objetivo de regular assuntos de interesse local, como tributos, serviços públicos, planejamento urbano e outras matérias de competência do município. Após aprovadas pelos vereadores, são sancionadas pelo prefeito. Essas leis têm caráter obrigatório e visam atender às necessidades da população, garantindo o bom funcionamento e a organização da administração pública municipal.
LEI COMPLEMENTAR 079/2013
Data: 20/12/2013
Publicado em: 2019-12-10 09:41:42 | Autenticação: 886434554
Data: 20/12/2013
Publicado em: 2019-12-10 09:41:42 | Autenticação: 886434554
LEI COMPLEMENTAR 078/2013
Data: 20/12/2013
Publicado em: 2019-12-10 09:40:55 | Autenticação: 243888046
Data: 20/12/2013
Publicado em: 2019-12-10 09:40:55 | Autenticação: 243888046
LEI COMPLEMENTAR 077/2013
Data: 20/12/2013
Publicado em: 2019-12-10 09:40:15 | Autenticação: 970076003
Data: 20/12/2013
Publicado em: 2019-12-10 09:40:15 | Autenticação: 970076003
LEI COMPLEMENTAR 076/2013
Data: 20/12/2013
Publicado em: 2019-12-10 09:39:37 | Autenticação: 713679915
Data: 20/12/2013
Publicado em: 2019-12-10 09:39:37 | Autenticação: 713679915
LEI COMPLEMENTAR 075/2013
Data: 20/12/2013
Publicado em: 2019-12-10 09:38:52 | Autenticação: 972566165
Data: 20/12/2013
Publicado em: 2019-12-10 09:38:52 | Autenticação: 972566165
LEI COMPLEMENTAR 074/2013
Data: 21/11/2013
Publicado em: 2019-12-10 09:38:16 | Autenticação: 671770171
Data: 21/11/2013
Publicado em: 2019-12-10 09:38:16 | Autenticação: 671770171
LEI COMPLEMENTAR 073/2013
Data: 07/11/2013
Publicado em: 2019-12-10 09:37:29 | Autenticação: 375218180
Data: 07/11/2013
Publicado em: 2019-12-10 09:37:29 | Autenticação: 375218180
LEI COMPLEMENTAR 072/2013
Data: 10/10/2013
Publicado em: 2019-12-10 09:36:45 | Autenticação: 363091361
Data: 10/10/2013
Publicado em: 2019-12-10 09:36:45 | Autenticação: 363091361
LEI 889/2013
Data: 08/07/2013
Publicado em: 0000-00-00 00:00:00
Data: 08/07/2013
Publicado em: 0000-00-00 00:00:00
LEI COMPLEMENTAR 071/2013
Data: 19/06/2013
Publicado em: 2019-12-10 09:35:55 | Autenticação: 473109645
Data: 19/06/2013
Publicado em: 2019-12-10 09:35:55 | Autenticação: 473109645
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