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Leis
Leis municipais são normas jurídicas elaboradas e aprovadas pela Câmara Municipal, com o objetivo de regular assuntos de interesse local, como tributos, serviços públicos, planejamento urbano e outras matérias de competência do município. Após aprovadas pelos vereadores, são sancionadas pelo prefeito. Essas leis têm caráter obrigatório e visam atender às necessidades da população, garantindo o bom funcionamento e a organização da administração pública municipal.
LEI 1300/2024
Data: 20/12/2024
Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Anastácio - MS, para o Exercício Financeiro de 2025, e da outras providências.Publicado em: 2025-11-06 12:50:31 | Autenticação: 118218327
Data: 20/12/2024
Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Anastácio - MS, para o Exercício Financeiro de 2025, e da outras providências.Publicado em: 2025-11-06 12:50:31 | Autenticação: 118218327
LEI 1299/2024
Data: 10/12/2024
Institui o plano municipal pela Primeira Infância - PMPI de Anastácio/MS, para o período de 2025/2035 e dá outras providências.Publicado em: 2025-11-06 12:44:54 | Autenticação: 979321529
Data: 10/12/2024
Institui o plano municipal pela Primeira Infância - PMPI de Anastácio/MS, para o período de 2025/2035 e dá outras providências.Publicado em: 2025-11-06 12:44:54 | Autenticação: 979321529
LEI 1298/2024
Data: 03/09/2024
Abre ao Orçamento Fiscal e da Seguridade Social vigente do município de Anastácio-MS, crédito adicional especial no valor de R$ 90.000,00, para os fins que especifíca.Publicado em: 2025-11-06 12:40:31 | Autenticação: 998069250
Data: 03/09/2024
Abre ao Orçamento Fiscal e da Seguridade Social vigente do município de Anastácio-MS, crédito adicional especial no valor de R$ 90.000,00, para os fins que especifíca.Publicado em: 2025-11-06 12:40:31 | Autenticação: 998069250
LEI 1297/2024
Data: 22/07/2024
Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2025 e dá outras providências.Publicado em: 2025-11-06 12:35:21 | Autenticação: 126113697
Data: 22/07/2024
Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2025 e dá outras providências.Publicado em: 2025-11-06 12:35:21 | Autenticação: 126113697
LEI 1295/2024
Data: 17/07/2024
Dispõe sobre a revogação dos atos de mesa diretora n° 01 de 03 de janeiro de 2022 e n° 01, de 06 de fevereiro de 2023 e dá outras providências.Publicado em: 2025-11-06 12:13:54 | Autenticação: 552868377
Data: 17/07/2024
Dispõe sobre a revogação dos atos de mesa diretora n° 01 de 03 de janeiro de 2022 e n° 01, de 06 de fevereiro de 2023 e dá outras providências.Publicado em: 2025-11-06 12:13:54 | Autenticação: 552868377
LEI 1296/2024
Data: 03/07/2024
Denomina rua Adair Agueiro Cintra, a projetada \"1\" do loteamento Cintra, neste município.Publicado em: 2025-11-06 12:23:27 | Autenticação: 750317085
Data: 03/07/2024
Denomina rua Adair Agueiro Cintra, a projetada \"1\" do loteamento Cintra, neste município.Publicado em: 2025-11-06 12:23:27 | Autenticação: 750317085
LEI COMPLEMENTAR 148/2024
Data: 12/04/2024
Altera as tabelas do vencimento base do plano de cargos, carreiras e remuneração do magistério municipal da Lei Complementar N° 33, de 04 abril de 2008.Publicado em: 2025-11-07 08:45:09 | Autenticação: 878448326
Data: 12/04/2024
Altera as tabelas do vencimento base do plano de cargos, carreiras e remuneração do magistério municipal da Lei Complementar N° 33, de 04 abril de 2008.Publicado em: 2025-11-07 08:45:09 | Autenticação: 878448326
LEI 1294/2024
Data: 12/04/2024
Autoriza o Poder Executivo a repassar recursos financeiros às unidades escolares do município e dá outras providências.Publicado em: 2025-11-06 12:02:33 | Autenticação: 535505133
Data: 12/04/2024
Autoriza o Poder Executivo a repassar recursos financeiros às unidades escolares do município e dá outras providências.Publicado em: 2025-11-06 12:02:33 | Autenticação: 535505133
LEI 1293/2024
Data: 12/04/2024
Dispõe sobre afetação de área urbana, autoriza a criação de extensão de avenida e dá outras providências.Publicado em: 2025-11-06 11:55:47 | Autenticação: 390320760
Data: 12/04/2024
Dispõe sobre afetação de área urbana, autoriza a criação de extensão de avenida e dá outras providências.Publicado em: 2025-11-06 11:55:47 | Autenticação: 390320760
LEI 1292/2024
Data: 15/03/2024
Fixa, para a legislatura a iniciar-se em 1° de janeiro de 2025, o subsídio do prefeito, vice-prefeito e secretários do município de Anastácio (MS), e dá outras providências.Publicado em: 2025-11-06 11:40:51 | Autenticação: 681702258
Data: 15/03/2024
Fixa, para a legislatura a iniciar-se em 1° de janeiro de 2025, o subsídio do prefeito, vice-prefeito e secretários do município de Anastácio (MS), e dá outras providências.Publicado em: 2025-11-06 11:40:51 | Autenticação: 681702258
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