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Leis
Leis municipais são normas jurídicas elaboradas e aprovadas pela Câmara Municipal, com o objetivo de regular assuntos de interesse local, como tributos, serviços públicos, planejamento urbano e outras matérias de competência do município. Após aprovadas pelos vereadores, são sancionadas pelo prefeito. Essas leis têm caráter obrigatório e visam atender às necessidades da população, garantindo o bom funcionamento e a organização da administração pública municipal.
LEI 222/1990
Data: 20/11/1990
Publicado em: 0000-00-00 00:00:00
Data: 20/11/1990
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LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE ANASTÁCIO – EDIÇÃO OFICIAL 1991
Data: 05/05/1990
Nós, representantes do povo anastaciano, reunidos em Assembleia Municipal Constituinte, para garantir a dignidade do ser humano e o pleno exercício de seus direitos, para reafirmar os valores da liberdade, da igualdade e da fraternidade; Para consolidar o sistema representativo republicano e democrático; Para assegurar a autonomia municipal e o acesso de todos à Justiça, à Educação, à Saúde, e para promover um desenvolvimento econômico subordinado aos interesses humanos, visando à Justiça social para o estabelecimento definitivo da Democracia, invocando a proteção de Deus, promulgamos a seguinte LEI ORGANICA DO MUNICIPIO DE ANASTACIOPublicado em: 2021-01-25 19:51:24 | Autenticação: 546618256
Data: 05/05/1990
Nós, representantes do povo anastaciano, reunidos em Assembleia Municipal Constituinte, para garantir a dignidade do ser humano e o pleno exercício de seus direitos, para reafirmar os valores da liberdade, da igualdade e da fraternidade; Para consolidar o sistema representativo republicano e democrático; Para assegurar a autonomia municipal e o acesso de todos à Justiça, à Educação, à Saúde, e para promover um desenvolvimento econômico subordinado aos interesses humanos, visando à Justiça social para o estabelecimento definitivo da Democracia, invocando a proteção de Deus, promulgamos a seguinte LEI ORGANICA DO MUNICIPIO DE ANASTACIOPublicado em: 2021-01-25 19:51:24 | Autenticação: 546618256
LEI 200/1990
Data: 02/04/1990
Publicado em: 0000-00-00 00:00:00
Data: 02/04/1990
Publicado em: 0000-00-00 00:00:00
LEI 195/1990
Data: 14/03/1990
Publicado em: 0000-00-00 00:00:00
Data: 14/03/1990
Publicado em: 0000-00-00 00:00:00
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