quinta-feira, 03 de abril de 2025
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Leis

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Leis municipais são normas jurídicas elaboradas e aprovadas pela Câmara Municipal, com o objetivo de regular assuntos de interesse local, como tributos, serviços públicos, planejamento urbano e outras matérias de competência do município. Após aprovadas pelos vereadores, são sancionadas pelo prefeito. Essas leis têm caráter obrigatório e visam atender às necessidades da população, garantindo o bom funcionamento e a organização da administração pública municipal.

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LEI 1021/2015
Data: 30/12/2015
Publicado em: 2019-11-20 20:20:48 | Autenticação: 234781172



LEI 1020/2015
Data: 30/12/2015
Publicado em: 2019-11-20 20:19:28 | Autenticação: 999651869



LEI 1019/2015
Data: 22/12/2015
Publicado em: 2019-11-20 20:17:28 | Autenticação: 560135445



LEI 1018/2015
Data: 22/12/2015
Publicado em: 2019-11-20 20:15:55 | Autenticação: 768890307



LEI 1017/2015
Data: 22/12/2015
Publicado em: 2019-11-20 20:13:18 | Autenticação: 107097441



LEI 1016/2015
Data: 22/12/2015
Publicado em: 2019-11-20 20:11:14 | Autenticação: 154543001



LEI 1015/2015
Data: 22/12/2015
Publicado em: 2019-11-20 19:52:21 | Autenticação: 211417528



LEI 1014/2015
Data: 22/12/2015
Publicado em: 2019-11-20 19:47:30 | Autenticação: 892292467



LEI 1013/2015
Data: 22/12/2015
Publicado em: 2019-11-20 19:43:23 | Autenticação: 936338129



LEI 1012/2015
Data: 22/12/2015
Publicado em: 2019-11-20 19:42:09 | Autenticação: 437381321



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