Você está acessando: Home > Leis
Leis
Leis municipais são normas jurídicas elaboradas e aprovadas pela Câmara Municipal, com o objetivo de regular assuntos de interesse local, como tributos, serviços públicos, planejamento urbano e outras matérias de competência do município. Após aprovadas pelos vereadores, são sancionadas pelo prefeito. Essas leis têm caráter obrigatório e visam atender às necessidades da população, garantindo o bom funcionamento e a organização da administração pública municipal.
LEI 839/2011
Data: 08/12/2011
Publicado em: 0000-00-00 00:00:00
Data: 08/12/2011
Publicado em: 0000-00-00 00:00:00
LEI 832/2011
Data: 21/10/2011
Publicado em: 0000-00-00 00:00:00
Data: 21/10/2011
Publicado em: 0000-00-00 00:00:00
LEI 831/2011
Data: 21/10/2011
Publicado em: 0000-00-00 00:00:00
Data: 21/10/2011
Publicado em: 0000-00-00 00:00:00
LEI 830/2011
Data: 21/10/2011
Publicado em: 0000-00-00 00:00:00
Data: 21/10/2011
Publicado em: 0000-00-00 00:00:00
LEI 829/2011
Data: 21/10/2011
Publicado em: 0000-00-00 00:00:00
Data: 21/10/2011
Publicado em: 0000-00-00 00:00:00
LEI 828/2011
Data: 05/10/2011
Publicado em: 0000-00-00 00:00:00
Data: 05/10/2011
Publicado em: 0000-00-00 00:00:00
LEI 816/2011
Data: 23/05/2011
Publicado em: 0000-00-00 00:00:00
Data: 23/05/2011
Publicado em: 0000-00-00 00:00:00
Página(s): 1