quinta-feira, 03 de abril de 2025
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Leis

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Leis municipais são normas jurídicas elaboradas e aprovadas pela Câmara Municipal, com o objetivo de regular assuntos de interesse local, como tributos, serviços públicos, planejamento urbano e outras matérias de competência do município. Após aprovadas pelos vereadores, são sancionadas pelo prefeito. Essas leis têm caráter obrigatório e visam atender às necessidades da população, garantindo o bom funcionamento e a organização da administração pública municipal.

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LEI 1082/2017
Data: 21/12/2017
Publicado em: 0000-00-00 00:00:00



LEI 1081/2017
Data: 13/12/2017
Publicado em: 0000-00-00 00:00:00



LEI 1080/2017
Data: 07/12/2017
Publicado em: 0000-00-00 00:00:00



LEI 1078/2017
Data: 05/12/2017
Publicado em: 0000-00-00 00:00:00



LEI 1077/2017
Data: 05/12/2017
Publicado em: 0000-00-00 00:00:00



LEI 1076/2017
Data: 29/11/2017
Publicado em: 0000-00-00 00:00:00



LEI 1075/2017
Data: 22/11/2017
Publicado em: 0000-00-00 00:00:00



LEI 1073/2017
Data: 17/11/2017
Publicado em: 0000-00-00 00:00:00



LEI 1071/2017
Data: 17/11/2017
Publicado em: 0000-00-00 00:00:00



LEI 1079/2017
Data: 07/11/2017
Publicado em: 0000-00-00 00:00:00



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