quinta-feira, 03 de abril de 2025
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Leis

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Leis municipais são normas jurídicas elaboradas e aprovadas pela Câmara Municipal, com o objetivo de regular assuntos de interesse local, como tributos, serviços públicos, planejamento urbano e outras matérias de competência do município. Após aprovadas pelos vereadores, são sancionadas pelo prefeito. Essas leis têm caráter obrigatório e visam atender às necessidades da população, garantindo o bom funcionamento e a organização da administração pública municipal.

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LEI 696/2007
Data: 04/12/2007
Publicado em: 0000-00-00 00:00:00



LEI 695/2007
Data: 04/12/2007
Publicado em: 0000-00-00 00:00:00



LEI 694/2007
Data: 04/12/2007
Publicado em: 0000-00-00 00:00:00



LEI 693/2007
Data: 26/11/2007
Publicado em: 0000-00-00 00:00:00



LEI 692/2007
Data: 26/11/2007
Publicado em: 0000-00-00 00:00:00



LEI 690/2007
Data: 13/11/2007
Publicado em: 0000-00-00 00:00:00



LEI 689/2007
Data: 13/11/2007
Publicado em: 0000-00-00 00:00:00



LEI 688/2007
Data: 08/11/2007
Publicado em: 0000-00-00 00:00:00



LEI 687/2007
Data: 08/11/2007
Publicado em: 0000-00-00 00:00:00



LEI 685/2007
Data: 29/10/2007
Publicado em: 0000-00-00 00:00:00



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