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Leis
Leis municipais são normas jurídicas elaboradas e aprovadas pela Câmara Municipal, com o objetivo de regular assuntos de interesse local, como tributos, serviços públicos, planejamento urbano e outras matérias de competência do município. Após aprovadas pelos vereadores, são sancionadas pelo prefeito. Essas leis têm caráter obrigatório e visam atender às necessidades da população, garantindo o bom funcionamento e a organização da administração pública municipal.
LEI 1268/2022
Data: 22/12/2022
Estima a receita e fixa a despesa do município de Anastácio - MS, para o exercício financeiro de 2023, e da outras providências.Publicado em: 2023-10-23 11:52:08 | Autenticação: 883007396
Data: 22/12/2022
Estima a receita e fixa a despesa do município de Anastácio - MS, para o exercício financeiro de 2023, e da outras providências.Publicado em: 2023-10-23 11:52:08 | Autenticação: 883007396
LEI 1267/2022
Data: 21/12/2022
Fica o Poder Executivo municipal autorizado a instituir servidão administrativa de passagem para fins de circulação de pessoas, veículos e semoventes em propriedade particular, conforme traçado previsto no anexo único desta Lei.Publicado em: 2023-10-23 11:49:58 | Autenticação: 153000563
Data: 21/12/2022
Fica o Poder Executivo municipal autorizado a instituir servidão administrativa de passagem para fins de circulação de pessoas, veículos e semoventes em propriedade particular, conforme traçado previsto no anexo único desta Lei.Publicado em: 2023-10-23 11:49:58 | Autenticação: 153000563
LEI 1266/2022
Data: 15/12/2022
Institui Novembro, mês municipal da consciência negra e de ação antirracista no município e dá outras providências.Publicado em: 2023-10-23 11:47:01 | Autenticação: 793547636
Data: 15/12/2022
Institui Novembro, mês municipal da consciência negra e de ação antirracista no município e dá outras providências.Publicado em: 2023-10-23 11:47:01 | Autenticação: 793547636
LEI 1265/2022
Data: 15/12/2022
Autoriza o Poder Executivo do município de Anastácio-MS a firmar contrato de programa com o consórcio intermunicipal para o desenvolvimento integrado das bacias dos rios Miranda e APA - Cidema com o objetivo de execução do serviço de inspeção municipal de forma associada e dá outras providências.Publicado em: 2023-10-23 11:44:46 | Autenticação: 432604218
Data: 15/12/2022
Autoriza o Poder Executivo do município de Anastácio-MS a firmar contrato de programa com o consórcio intermunicipal para o desenvolvimento integrado das bacias dos rios Miranda e APA - Cidema com o objetivo de execução do serviço de inspeção municipal de forma associada e dá outras providências.Publicado em: 2023-10-23 11:44:46 | Autenticação: 432604218
LEI 1264/2022
Data: 30/09/2022
Denomina a rua projetada \"6\", do loteamento Glândio Xavier para rua Glaucia Nádia Meirelles.Publicado em: 2023-10-23 11:40:36 | Autenticação: 558913208
Data: 30/09/2022
Denomina a rua projetada \"6\", do loteamento Glândio Xavier para rua Glaucia Nádia Meirelles.Publicado em: 2023-10-23 11:40:36 | Autenticação: 558913208
LEI 1262/2022
Data: 30/09/2022
Autoriza o poder executivo a repassar recurso financeiro a Associação dos Pescadores Artesanais Independentes e dá outras providências. Publicado em: 2023-10-23 11:38:17 | Autenticação: 894872140
Data: 30/09/2022
Autoriza o poder executivo a repassar recurso financeiro a Associação dos Pescadores Artesanais Independentes e dá outras providências. Publicado em: 2023-10-23 11:38:17 | Autenticação: 894872140
LEI 1261/2022
Data: 02/09/2022
Autoriza o Poder Executivo a repassar recurso financeiro ao centro de tradições nordestinas do município de Anastácio e dá outras providências. Publicado em: 2023-10-23 11:34:17 | Autenticação: 622472335
Data: 02/09/2022
Autoriza o Poder Executivo a repassar recurso financeiro ao centro de tradições nordestinas do município de Anastácio e dá outras providências. Publicado em: 2023-10-23 11:34:17 | Autenticação: 622472335
LEI 1260/2022
Data: 02/09/2022
Autoriza o Poder Executivo a repassar recurso financeiro a Igreja Ministério Assembleia de Deus Belém Mato Grosso do Sul e dá outras providências.Publicado em: 2023-10-23 11:30:36 | Autenticação: 537430779
Data: 02/09/2022
Autoriza o Poder Executivo a repassar recurso financeiro a Igreja Ministério Assembleia de Deus Belém Mato Grosso do Sul e dá outras providências.Publicado em: 2023-10-23 11:30:36 | Autenticação: 537430779
LEI 1259/2022
Data: 02/09/2022
Autoriza o Poder Executivo a repassar recurso financeiro á associação de mulheres agricultoras do Assentamento Monjolinho - AMAMPublicado em: 2023-10-23 11:28:13 | Autenticação: 523786620
Data: 02/09/2022
Autoriza o Poder Executivo a repassar recurso financeiro á associação de mulheres agricultoras do Assentamento Monjolinho - AMAMPublicado em: 2023-10-23 11:28:13 | Autenticação: 523786620
LEI 1258/2022
Data: 25/08/2022
Autoriza o Poder Executivo a doar área de sua propriedade a Igreja Obra Missionária do Campo da Benção e dá outras providências.Publicado em: 2023-10-23 11:26:01 | Autenticação: 437990705
Data: 25/08/2022
Autoriza o Poder Executivo a doar área de sua propriedade a Igreja Obra Missionária do Campo da Benção e dá outras providências.Publicado em: 2023-10-23 11:26:01 | Autenticação: 437990705