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Leis
Leis municipais são normas jurídicas elaboradas e aprovadas pela Câmara Municipal, com o objetivo de regular assuntos de interesse local, como tributos, serviços públicos, planejamento urbano e outras matérias de competência do município. Após aprovadas pelos vereadores, são sancionadas pelo prefeito. Essas leis têm caráter obrigatório e visam atender às necessidades da população, garantindo o bom funcionamento e a organização da administração pública municipal.
LEI 1318/2025
Data: 11/09/2025
Declara de utilidade pública a associação Coliseu de lutas e formação de atletas.Publicado em: 2025-11-10 10:22:00 | Autenticação: 310657908
Data: 11/09/2025
Declara de utilidade pública a associação Coliseu de lutas e formação de atletas.Publicado em: 2025-11-10 10:22:00 | Autenticação: 310657908
LEI 1317/2025
Data: 20/08/2025
Autoriza o Poder Executivo a contratar operação de crédito com o Banco do Brasil S.A., e dá outras providências.Publicado em: 2025-11-10 10:16:33 | Autenticação: 346058221
Data: 20/08/2025
Autoriza o Poder Executivo a contratar operação de crédito com o Banco do Brasil S.A., e dá outras providências.Publicado em: 2025-11-10 10:16:33 | Autenticação: 346058221
LEI 1316/2025
Data: 20/08/2025
Autoriza o Poder Executivo a contratar operação de crédito com a caixa econômica federal, e dá outras providências.Publicado em: 2025-11-10 10:12:31 | Autenticação: 741319156
Data: 20/08/2025
Autoriza o Poder Executivo a contratar operação de crédito com a caixa econômica federal, e dá outras providências.Publicado em: 2025-11-10 10:12:31 | Autenticação: 741319156
LEI 1315/2025
Data: 16/07/2025
Autoriza descaracterização de área rural para urbana, e dá outras providências.Publicado em: 2025-11-07 12:17:38 | Autenticação: 937352060
Data: 16/07/2025
Autoriza descaracterização de área rural para urbana, e dá outras providências.Publicado em: 2025-11-07 12:17:38 | Autenticação: 937352060
LEI 1314/2025
Data: 16/07/2025
Declara de utilidade pública a Associação Atlética Mov. Runners - ASSMR e dá outras providências.Publicado em: 2025-11-07 11:59:57 | Autenticação: 996859778
Data: 16/07/2025
Declara de utilidade pública a Associação Atlética Mov. Runners - ASSMR e dá outras providências.Publicado em: 2025-11-07 11:59:57 | Autenticação: 996859778
LEI 1313/2025
Data: 27/06/2025
Dispõe sobre a denominação da rua Ana de Carvalho Nogueira no bairro Jardim Progresso e dá outras providências.Publicado em: 2025-11-07 11:54:53 | Autenticação: 849092593
Data: 27/06/2025
Dispõe sobre a denominação da rua Ana de Carvalho Nogueira no bairro Jardim Progresso e dá outras providências.Publicado em: 2025-11-07 11:54:53 | Autenticação: 849092593
LEI 1312/2025
Data: 27/06/2025
Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2026 e dá outras providências.Publicado em: 2025-11-07 11:47:59 | Autenticação: 529203437
Data: 27/06/2025
Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2026 e dá outras providências.Publicado em: 2025-11-07 11:47:59 | Autenticação: 529203437
LEI 1311/2025
Data: 14/05/2025
Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional e da Câmara Municipal Intersetorial de Segurança Alimentar e Nutricional do município de Anastácio, estado de Mato Grosso do Sul, no âmbito do Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional - SISAN. Publicado em: 2025-11-07 10:32:51 | Autenticação: 609908031
Data: 14/05/2025
Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional e da Câmara Municipal Intersetorial de Segurança Alimentar e Nutricional do município de Anastácio, estado de Mato Grosso do Sul, no âmbito do Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional - SISAN. Publicado em: 2025-11-07 10:32:51 | Autenticação: 609908031
LEI COMPLEMENTAR 153/2025
Data: 07/05/2025
Institui o programa regulariza anastácio, para pagamento de débitos tributários e não tributários nas modalidades previstas, e dá outras providências.Publicado em: 2025-11-10 11:15:50 | Autenticação: 372532084
Data: 07/05/2025
Institui o programa regulariza anastácio, para pagamento de débitos tributários e não tributários nas modalidades previstas, e dá outras providências.Publicado em: 2025-11-10 11:15:50 | Autenticação: 372532084
LEI COMPLEMENTAR 152/2025
Data: 07/05/2025
Altera o art. 7° da Lei Complementar n. 123 de 28 de novembro de 2019 e dá outras providências.Publicado em: 2025-11-10 11:08:47 | Autenticação: 854202372
Data: 07/05/2025
Altera o art. 7° da Lei Complementar n. 123 de 28 de novembro de 2019 e dá outras providências.Publicado em: 2025-11-10 11:08:47 | Autenticação: 854202372