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Leis
Leis municipais são normas jurídicas elaboradas e aprovadas pela Câmara Municipal, com o objetivo de regular assuntos de interesse local, como tributos, serviços públicos, planejamento urbano e outras matérias de competência do município. Após aprovadas pelos vereadores, são sancionadas pelo prefeito. Essas leis têm caráter obrigatório e visam atender às necessidades da população, garantindo o bom funcionamento e a organização da administração pública municipal.
LEI 471/1999
Data: 02/06/1999
Publicado em: 0000-00-00 00:00:00
Data: 02/06/1999
Publicado em: 0000-00-00 00:00:00
LEI 469/1999
Data: 05/04/1999
Publicado em: 0000-00-00 00:00:00
Data: 05/04/1999
Publicado em: 0000-00-00 00:00:00
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