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Leis
Leis municipais são normas jurídicas elaboradas e aprovadas pela Câmara Municipal, com o objetivo de regular assuntos de interesse local, como tributos, serviços públicos, planejamento urbano e outras matérias de competência do município. Após aprovadas pelos vereadores, são sancionadas pelo prefeito. Essas leis têm caráter obrigatório e visam atender às necessidades da população, garantindo o bom funcionamento e a organização da administração pública municipal.
LEI 154/1988
Data: 23/12/1988
Publicado em: 0000-00-00 00:00:00
Data: 23/12/1988
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LEI 153/1988
Data: 23/12/1988
Publicado em: 0000-00-00 00:00:00
Data: 23/12/1988
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LEI 152/1988
Data: 23/12/1988
Publicado em: 0000-00-00 00:00:00
Data: 23/12/1988
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LEI 151/1988
Data: 23/12/1988
Publicado em: 0000-00-00 00:00:00
Data: 23/12/1988
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LEI 460/1998
Data: 21/09/1988
Publicado em: 0000-00-00 00:00:00
Data: 21/09/1988
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LEI 139/1988
Data: 12/04/1988
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Data: 12/04/1988
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LEI 137/1988
Data: 12/04/1988
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Data: 12/04/1988
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LEI 136/1988
Data: 12/04/1988
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Data: 12/04/1988
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LEI 135/1988
Data: 12/03/1988
Publicado em: 0000-00-00 00:00:00
Data: 12/03/1988
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