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Leis
Leis municipais são normas jurídicas elaboradas e aprovadas pela Câmara Municipal, com o objetivo de regular assuntos de interesse local, como tributos, serviços públicos, planejamento urbano e outras matérias de competência do município. Após aprovadas pelos vereadores, são sancionadas pelo prefeito. Essas leis têm caráter obrigatório e visam atender às necessidades da população, garantindo o bom funcionamento e a organização da administração pública municipal.
LEI 190/1989
Data: 27/12/1989
Publicado em: 0000-00-00 00:00:00
Data: 27/12/1989
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LEI 182/1989
Data: 26/10/1989
Publicado em: 0000-00-00 00:00:00
Data: 26/10/1989
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LEI 169/1989
Data: 26/05/1989
Publicado em: 0000-00-00 00:00:00
Data: 26/05/1989
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LEI 168/1989
Data: 26/05/1989
Publicado em: 0000-00-00 00:00:00
Data: 26/05/1989
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LEI 165/1989
Data: 04/04/1989
Publicado em: 0000-00-00 00:00:00
Data: 04/04/1989
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LEI 164/1989
Data: 04/04/1989
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Data: 04/04/1989
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LEI 163/1989
Data: 04/04/1989
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Data: 04/04/1989
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LEI 162/1989
Data: 04/04/1989
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Data: 04/04/1989
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LEI 161/1989
Data: 04/04/1989
Publicado em: 0000-00-00 00:00:00
Data: 04/04/1989
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