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Leis
Leis municipais são normas jurídicas elaboradas e aprovadas pela Câmara Municipal, com o objetivo de regular assuntos de interesse local, como tributos, serviços públicos, planejamento urbano e outras matérias de competência do município. Após aprovadas pelos vereadores, são sancionadas pelo prefeito. Essas leis têm caráter obrigatório e visam atender às necessidades da população, garantindo o bom funcionamento e a organização da administração pública municipal.
LEI 1190/2019
Data: 19/12/2019
DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA O IFLOR - INSTITUTO FLORESCER.Publicado em: 2020-09-12 15:37:40 | Autenticação: 579126773
Data: 19/12/2019
DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA O IFLOR - INSTITUTO FLORESCER.Publicado em: 2020-09-12 15:37:40 | Autenticação: 579126773
LEI 1189/2019
Data: 19/12/2019
DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A COMUNIDADE CRISTÃ FLORESCER EM ANASTÁCIO.Publicado em: 2020-09-12 15:31:15 | Autenticação: 426620474
Data: 19/12/2019
DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A COMUNIDADE CRISTÃ FLORESCER EM ANASTÁCIO.Publicado em: 2020-09-12 15:31:15 | Autenticação: 426620474
LEI 1188/2019
Data: 18/12/2019
DISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO PARA ATENDER NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.Publicado em: 2020-09-05 22:33:56 | Autenticação: 583384667
Data: 18/12/2019
DISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO PARA ATENDER NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.Publicado em: 2020-09-05 22:33:56 | Autenticação: 583384667
LEI 1187/2019
Data: 18/12/2019
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A REPASSAR RECURSO FINANCEIRO À ASSOCIAÇÃO CLUBE ATLÉTICO MONJOLINHO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.Publicado em: 2020-09-05 22:39:19 | Autenticação: 598602595
Data: 18/12/2019
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A REPASSAR RECURSO FINANCEIRO À ASSOCIAÇÃO CLUBE ATLÉTICO MONJOLINHO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.Publicado em: 2020-09-05 22:39:19 | Autenticação: 598602595
LEI 1186/2019
Data: 18/12/2019
ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE ANASTÁCIO-MS, PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2020 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIASPublicado em: 2020-09-05 22:52:16 | Autenticação: 112759138
Data: 18/12/2019
ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE ANASTÁCIO-MS, PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2020 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIASPublicado em: 2020-09-05 22:52:16 | Autenticação: 112759138
LEI 1185/2019
Data: 04/12/2019
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A REPASSAR RECURSO FINANCEIRO À ASSOCIAÇÂO IMPACTO DE LUTAS KENSEI KAI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.Publicado em: 2020-09-05 22:55:03 | Autenticação: 786662841
Data: 04/12/2019
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A REPASSAR RECURSO FINANCEIRO À ASSOCIAÇÂO IMPACTO DE LUTAS KENSEI KAI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.Publicado em: 2020-09-05 22:55:03 | Autenticação: 786662841
LEI 1184/2019
Data: 04/12/2019
ALTERA A LEI ORDINÁRIA NE 720, DE 17 DE FEVEREIRO DE 2009, QUE DISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO PARA ATENDER A NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PUBLICO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS,Publicado em: 2020-09-05 22:58:10 | Autenticação: 350194969
Data: 04/12/2019
ALTERA A LEI ORDINÁRIA NE 720, DE 17 DE FEVEREIRO DE 2009, QUE DISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO PARA ATENDER A NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PUBLICO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS,Publicado em: 2020-09-05 22:58:10 | Autenticação: 350194969
LEI COMPLEMENTAR 123/2019
Data: 28/11/2019
DIS6E SOBRE A ESTRUTURÂ ORGANIZACIONAL DO PREFEITURA MUNICIPAL DE ANASTÁCIO E DÁ OUTRAS PROVÍDÊNCIAS.Publicado em: 2020-10-03 15:39:28 | Autenticação: 538566464
Data: 28/11/2019
DIS6E SOBRE A ESTRUTURÂ ORGANIZACIONAL DO PREFEITURA MUNICIPAL DE ANASTÁCIO E DÁ OUTRAS PROVÍDÊNCIAS.Publicado em: 2020-10-03 15:39:28 | Autenticação: 538566464
LEI 1182/2019
Data: 28/11/2019
DECLARA OE UTILIDADE PÚBLICA O PROJETO DE PRESSÃO TÔ FORA VIVA A VIDA - TUDO POR UMA BOA AÇÃO.Publicado em: 2020-09-12 15:24:24 | Autenticação: 417662766
Data: 28/11/2019
DECLARA OE UTILIDADE PÚBLICA O PROJETO DE PRESSÃO TÔ FORA VIVA A VIDA - TUDO POR UMA BOA AÇÃO.Publicado em: 2020-09-12 15:24:24 | Autenticação: 417662766
LEI 1180/2019
Data: 28/11/2019
DISPÕE SOBRE A DECLARAÇÃO DE DIREITOS ECONÔMICOS, ESTABELECE NORMAS RELATIVAS À LIVRE INICIATIVA E AO LIVRE EXERCÍCIO DE ATIVIDADES ECONÔMICAS, A ATUAÇÃO DO MUNICÍPIO DE ANASTÁCIO/MS, COMO AGENTE NORMATIVO E REGULADOR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Publicado em: 2020-09-05 23:15:03 | Autenticação: 817732959
Data: 28/11/2019
DISPÕE SOBRE A DECLARAÇÃO DE DIREITOS ECONÔMICOS, ESTABELECE NORMAS RELATIVAS À LIVRE INICIATIVA E AO LIVRE EXERCÍCIO DE ATIVIDADES ECONÔMICAS, A ATUAÇÃO DO MUNICÍPIO DE ANASTÁCIO/MS, COMO AGENTE NORMATIVO E REGULADOR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Publicado em: 2020-09-05 23:15:03 | Autenticação: 817732959