quinta-feira, 03 de abril de 2025
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Leis

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Leis municipais são normas jurídicas elaboradas e aprovadas pela Câmara Municipal, com o objetivo de regular assuntos de interesse local, como tributos, serviços públicos, planejamento urbano e outras matérias de competência do município. Após aprovadas pelos vereadores, são sancionadas pelo prefeito. Essas leis têm caráter obrigatório e visam atender às necessidades da população, garantindo o bom funcionamento e a organização da administração pública municipal.

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Contém o texto:


LEI 507/2001
Data: 31/10/2001
Publicado em: 0000-00-00 00:00:00



LEI 505/2001
Data: 04/10/2001
Publicado em: 0000-00-00 00:00:00



LEI 498/2001
Data: 09/03/2001
Publicado em: 0000-00-00 00:00:00



LEI 495/2001
Data: 02/03/2001
Publicado em: 0000-00-00 00:00:00



LEI 493/2001
Data: 01/03/2001
Publicado em: 0000-00-00 00:00:00



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