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Leis
Leis municipais são normas jurídicas elaboradas e aprovadas pela Câmara Municipal, com o objetivo de regular assuntos de interesse local, como tributos, serviços públicos, planejamento urbano e outras matérias de competência do município. Após aprovadas pelos vereadores, são sancionadas pelo prefeito. Essas leis têm caráter obrigatório e visam atender às necessidades da população, garantindo o bom funcionamento e a organização da administração pública municipal.
LEI 764/2009
Data: 21/12/2009
Publicado em: 0000-00-00 00:00:00
Data: 21/12/2009
Publicado em: 0000-00-00 00:00:00
LEI 760/2009
Data: 02/12/2009
Publicado em: 0000-00-00 00:00:00
Data: 02/12/2009
Publicado em: 0000-00-00 00:00:00
LEI 754/2009
Data: 27/10/2009
Publicado em: 0000-00-00 00:00:00
Data: 27/10/2009
Publicado em: 0000-00-00 00:00:00
LEI 753/2009
Data: 27/10/2009
Publicado em: 0000-00-00 00:00:00
Data: 27/10/2009
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LEI 752/2009
Data: 27/10/2009
Publicado em: 0000-00-00 00:00:00
Data: 27/10/2009
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LEI 744/2009
Data: 29/05/2009
Publicado em: 0000-00-00 00:00:00
Data: 29/05/2009
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LEI 743/2009
Data: 29/05/2009
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Data: 29/05/2009
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LEI 742/2009
Data: 29/05/2009
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Data: 29/05/2009
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LEI 741/2009
Data: 29/05/2009
Publicado em: 0000-00-00 00:00:00
Data: 29/05/2009
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LEI 740/2009
Data: 29/05/2009
Publicado em: 0000-00-00 00:00:00
Data: 29/05/2009
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