Você está acessando: Home > Leis
Leis
Leis municipais são normas jurídicas elaboradas e aprovadas pela Câmara Municipal, com o objetivo de regular assuntos de interesse local, como tributos, serviços públicos, planejamento urbano e outras matérias de competência do município. Após aprovadas pelos vereadores, são sancionadas pelo prefeito. Essas leis têm caráter obrigatório e visam atender às necessidades da população, garantindo o bom funcionamento e a organização da administração pública municipal.
LEI 037/1984
Data: 21/11/1984
Publicado em: 0000-00-00 00:00:00
Data: 21/11/1984
Publicado em: 0000-00-00 00:00:00
LEI 036/1984
Data: 21/11/1984
Publicado em: 0000-00-00 00:00:00
Data: 21/11/1984
Publicado em: 0000-00-00 00:00:00
Página(s): 1