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Leis
Leis municipais são normas jurídicas elaboradas e aprovadas pela Câmara Municipal, com o objetivo de regular assuntos de interesse local, como tributos, serviços públicos, planejamento urbano e outras matérias de competência do município. Após aprovadas pelos vereadores, são sancionadas pelo prefeito. Essas leis têm caráter obrigatório e visam atender às necessidades da população, garantindo o bom funcionamento e a organização da administração pública municipal.
LEI 546/2003
Data: 17/12/2003
Publicado em: 0000-00-00 00:00:00
Data: 17/12/2003
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LEI 546/2003
Data: 25/11/2003
Publicado em: 0000-00-00 00:00:00
Data: 25/11/2003
Publicado em: 0000-00-00 00:00:00
LEI 543/2003
Data: 04/09/2003
Publicado em: 0000-00-00 00:00:00
Data: 04/09/2003
Publicado em: 0000-00-00 00:00:00
LEI 541/2003
Data: 20/08/2003
Publicado em: 0000-00-00 00:00:00
Data: 20/08/2003
Publicado em: 0000-00-00 00:00:00
LEI 540/2003
Data: 29/07/2003
Publicado em: 0000-00-00 00:00:00
Data: 29/07/2003
Publicado em: 0000-00-00 00:00:00
LEI 539/2003
Data: 29/07/2003
Publicado em: 0000-00-00 00:00:00
Data: 29/07/2003
Publicado em: 0000-00-00 00:00:00
LEI 533/2003
Data: 21/05/2003
Publicado em: 0000-00-00 00:00:00
Data: 21/05/2003
Publicado em: 0000-00-00 00:00:00
LEI 531/2003
Data: 05/05/2003
Publicado em: 0000-00-00 00:00:00
Data: 05/05/2003
Publicado em: 0000-00-00 00:00:00
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