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Leis
Leis municipais são normas jurídicas elaboradas e aprovadas pela Câmara Municipal, com o objetivo de regular assuntos de interesse local, como tributos, serviços públicos, planejamento urbano e outras matérias de competência do município. Após aprovadas pelos vereadores, são sancionadas pelo prefeito. Essas leis têm caráter obrigatório e visam atender às necessidades da população, garantindo o bom funcionamento e a organização da administração pública municipal.
LEI 1218/2020
Data: 17/12/2020
Dispõe sobre a Fixação dos Subsídios do Prefeito, Vice-Prefeito e Secretários Municipais do Município de Anastácio para o mandato de 2021/2024 e dá outras providências.Publicado em: 2023-10-20 11:38:34 | Autenticação: 605712088
Data: 17/12/2020
Dispõe sobre a Fixação dos Subsídios do Prefeito, Vice-Prefeito e Secretários Municipais do Município de Anastácio para o mandato de 2021/2024 e dá outras providências.Publicado em: 2023-10-20 11:38:34 | Autenticação: 605712088
LEI 1217/2020
Data: 17/12/2020
Denomina a Rua Projetada \"1\" do Loteamento Origem, neste município.Publicado em: 2023-10-20 11:37:03 | Autenticação: 256132126
Data: 17/12/2020
Denomina a Rua Projetada \"1\" do Loteamento Origem, neste município.Publicado em: 2023-10-20 11:37:03 | Autenticação: 256132126
LEI 1216/2020
Data: 17/12/2020
Institui o Projeto de Prevenção da Violência Doméstica com a Estratégia de Saúde da Família e dá outras providências.Publicado em: 2023-10-20 11:34:46 | Autenticação: 616698752
Data: 17/12/2020
Institui o Projeto de Prevenção da Violência Doméstica com a Estratégia de Saúde da Família e dá outras providências.Publicado em: 2023-10-20 11:34:46 | Autenticação: 616698752
LEI 1215/2020
Data: 17/12/2020
Dispõe sobre o fornecimento e instalação gratuita de válvula de retenção de ar, pela empresa de saneamento de Mato Grosso do Sul - nos hidrômetros instalados aos usuários do serviço de fornecimento de água, no município de Anastácio/MS e dá outras providências.Publicado em: 2023-10-20 11:20:36 | Autenticação: 833747002
Data: 17/12/2020
Dispõe sobre o fornecimento e instalação gratuita de válvula de retenção de ar, pela empresa de saneamento de Mato Grosso do Sul - nos hidrômetros instalados aos usuários do serviço de fornecimento de água, no município de Anastácio/MS e dá outras providências.Publicado em: 2023-10-20 11:20:36 | Autenticação: 833747002
LEI 1214/2020
Data: 17/12/2020
Estima a receita e fixa a despesa do município de Anastácio - MS, para o exercício financeiro de 2021 e dá outras providências.Publicado em: 2023-10-20 11:18:28 | Autenticação: 492982172
Data: 17/12/2020
Estima a receita e fixa a despesa do município de Anastácio - MS, para o exercício financeiro de 2021 e dá outras providências.Publicado em: 2023-10-20 11:18:28 | Autenticação: 492982172
LEI 1213/2020
Data: 17/12/2020
Cria Parque Municipal da cidade, denominado \"Parque dos Ipês\" e dá outras providências.Publicado em: 2023-10-20 11:16:16 | Autenticação: 905199578
Data: 17/12/2020
Cria Parque Municipal da cidade, denominado \"Parque dos Ipês\" e dá outras providências.Publicado em: 2023-10-20 11:16:16 | Autenticação: 905199578
LEI 1212/2020
Data: 16/12/2020
Denomina a Rua Projetada \"F\" do Loteamento Glândio Xavier, neste município.Publicado em: 2023-10-20 11:15:04 | Autenticação: 675529595
Data: 16/12/2020
Denomina a Rua Projetada \"F\" do Loteamento Glândio Xavier, neste município.Publicado em: 2023-10-20 11:15:04 | Autenticação: 675529595
LEI 1211/2020
Data: 16/12/2020
Dispõe sobre a \"MULTA MORAL\" conscientização sobre Direitos da Pessoas Idosas e com Deficiência nas Vagas Públicas e Privadas reservadas a este público.Publicado em: 2023-10-20 11:12:05 | Autenticação: 200016916
Data: 16/12/2020
Dispõe sobre a \"MULTA MORAL\" conscientização sobre Direitos da Pessoas Idosas e com Deficiência nas Vagas Públicas e Privadas reservadas a este público.Publicado em: 2023-10-20 11:12:05 | Autenticação: 200016916
LEI 1210/2020
Data: 16/12/2020
Dispõe sobre o Atendimento Preferencial às pessoas com FIBROMIALGIA nos locais que específica e dá outras providências.Publicado em: 2023-10-20 11:09:45 | Autenticação: 646548030
Data: 16/12/2020
Dispõe sobre o Atendimento Preferencial às pessoas com FIBROMIALGIA nos locais que específica e dá outras providências.Publicado em: 2023-10-20 11:09:45 | Autenticação: 646548030
LEI 1209/2020
Data: 16/12/2020
Institui a SESSÃO SOLENE DO DIA INTERNACIONAL DA MULHER, no âmbito da Câmara Municipal de Anastácio e dá outras providências.Publicado em: 2023-10-20 11:08:27 | Autenticação: 318176264
Data: 16/12/2020
Institui a SESSÃO SOLENE DO DIA INTERNACIONAL DA MULHER, no âmbito da Câmara Municipal de Anastácio e dá outras providências.Publicado em: 2023-10-20 11:08:27 | Autenticação: 318176264