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Leis
Leis municipais são normas jurídicas elaboradas e aprovadas pela Câmara Municipal, com o objetivo de regular assuntos de interesse local, como tributos, serviços públicos, planejamento urbano e outras matérias de competência do município. Após aprovadas pelos vereadores, são sancionadas pelo prefeito. Essas leis têm caráter obrigatório e visam atender às necessidades da população, garantindo o bom funcionamento e a organização da administração pública municipal.
LEI 558/2004
Data: 17/12/2004
Publicado em: 0000-00-00 00:00:00
Data: 17/12/2004
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LEI 002/2004
Data: 29/11/2004
Publicado em: 0000-00-00 00:00:00
Data: 29/11/2004
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LEI 002/2004
Data: 29/11/2004
Publicado em: 0000-00-00 00:00:00
Data: 29/11/2004
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LEI 001/2004
Data: 29/11/2004
Publicado em: 0000-00-00 00:00:00
Data: 29/11/2004
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LEI 001/2004
Data: 29/11/2004
Publicado em: 0000-00-00 00:00:00
Data: 29/11/2004
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LEI 555/2004
Data: 16/09/2004
Publicado em: 0000-00-00 00:00:00
Data: 16/09/2004
Publicado em: 0000-00-00 00:00:00
LEI 549/2004
Data: 18/03/2004
Publicado em: 0000-00-00 00:00:00
Data: 18/03/2004
Publicado em: 0000-00-00 00:00:00
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