quinta-feira, 03 de abril de 2025
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Leis

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Leis municipais são normas jurídicas elaboradas e aprovadas pela Câmara Municipal, com o objetivo de regular assuntos de interesse local, como tributos, serviços públicos, planejamento urbano e outras matérias de competência do município. Após aprovadas pelos vereadores, são sancionadas pelo prefeito. Essas leis têm caráter obrigatório e visam atender às necessidades da população, garantindo o bom funcionamento e a organização da administração pública municipal.

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Contém o texto:


LEI COMPLEMENTAR 017/2006
Data: 27/12/2006
INSTITUÍ O PLANO DIRETOR DE ANASTÁCIO. CRIA O SISTEMA DE PLANEJAMENTO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Publicado em: 2021-01-25 19:55:57 | Autenticação: 351606505



LEI 650/2006
Data: 17/11/2006
Publicado em: 0000-00-00 00:00:00



LEI 629/2006
Data: 26/06/2006
Publicado em: 0000-00-00 00:00:00



LEI 628/2006
Data: 22/06/2006
Publicado em: 0000-00-00 00:00:00



LEI 633/2006
Data: 06/06/2006
Publicado em: 0000-00-00 00:00:00



LEI 632/2006
Data: 06/06/2006
Publicado em: 0000-00-00 00:00:00



LEI 631/2006
Data: 06/06/2006
Publicado em: 0000-00-00 00:00:00



LEI 614/2006
Data: 22/05/2006
Publicado em: 0000-00-00 00:00:00



LEI 610/2006
Data: 24/04/2006
Publicado em: 0000-00-00 00:00:00



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