quinta-feira, 03 de abril de 2025
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Leis

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Leis municipais são normas jurídicas elaboradas e aprovadas pela Câmara Municipal, com o objetivo de regular assuntos de interesse local, como tributos, serviços públicos, planejamento urbano e outras matérias de competência do município. Após aprovadas pelos vereadores, são sancionadas pelo prefeito. Essas leis têm caráter obrigatório e visam atender às necessidades da população, garantindo o bom funcionamento e a organização da administração pública municipal.

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LEI 1038/2016
Data: 22/12/2016
Publicado em: 2019-10-25 11:09:52 | Autenticação: 185734572



LEI 1037/2019
Data: 22/12/2016
Publicado em: 0000-00-00 00:00:00



LEI 1036/2016
Data: 22/12/2016
Publicado em: 2019-10-25 12:22:19 | Autenticação: 145591604



LEI 1035/2016
Data: 22/12/2016
Publicado em: 2019-10-25 12:23:11 | Autenticação: 875645909



LEI 1034/2016
Data: 22/12/2016
Publicado em: 2019-10-25 12:24:31 | Autenticação: 644878812



LEI 1033/2016
Data: 30/11/2016
Publicado em: 2019-10-25 12:25:40 | Autenticação: 690212845



LEI 1032/2016
Data: 30/11/2016
Publicado em: 2019-10-25 12:26:28 | Autenticação: 628693797



LEI 1072/2017
Data: 17/11/2016
Publicado em: 0000-00-00 00:00:00



LEI 1062/2017
Data: 15/09/2016
Publicado em: 0000-00-00 00:00:00



LEI 1031/2016
Data: 12/08/2016
Publicado em: 2019-10-25 12:27:25 | Autenticação: 513672237



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