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Leis
Leis municipais são normas jurídicas elaboradas e aprovadas pela Câmara Municipal, com o objetivo de regular assuntos de interesse local, como tributos, serviços públicos, planejamento urbano e outras matérias de competência do município. Após aprovadas pelos vereadores, são sancionadas pelo prefeito. Essas leis têm caráter obrigatório e visam atender às necessidades da população, garantindo o bom funcionamento e a organização da administração pública municipal.
LEI 1254/2022
Data: 15/06/2022
Autoriza o Poder Executivo a repassar recurso financeiro á liga esportiva de Anastácio e dá outras providências.Publicado em: 2023-10-23 11:15:42 | Autenticação: 834338268
Data: 15/06/2022
Autoriza o Poder Executivo a repassar recurso financeiro á liga esportiva de Anastácio e dá outras providências.Publicado em: 2023-10-23 11:15:42 | Autenticação: 834338268
LEI 1253/2022
Data: 15/06/2022
Autoriza o Poder Executivo a repassar recurso financeiro a Associação dos pequenos produtores rurais das colônias Lageado/Reforma e dá outras providências.Publicado em: 2023-10-23 11:13:39 | Autenticação: 557233749
Data: 15/06/2022
Autoriza o Poder Executivo a repassar recurso financeiro a Associação dos pequenos produtores rurais das colônias Lageado/Reforma e dá outras providências.Publicado em: 2023-10-23 11:13:39 | Autenticação: 557233749
LEI 1252/2022
Data: 07/06/2022
Declara de utilidade pública a Associação de estudos da Ciência Astronômica e Ambiental (ASTROBIO), em Anastácio-MSPublicado em: 2023-10-23 11:11:01 | Autenticação: 740955241
Data: 07/06/2022
Declara de utilidade pública a Associação de estudos da Ciência Astronômica e Ambiental (ASTROBIO), em Anastácio-MSPublicado em: 2023-10-23 11:11:01 | Autenticação: 740955241
LEI 1251/2022
Data: 07/06/2022
Institui no calendário oficial do município de Anastácio a celebração da \"Paixão De Cristo\"Publicado em: 2023-10-23 11:08:19 | Autenticação: 366165228
Data: 07/06/2022
Institui no calendário oficial do município de Anastácio a celebração da \"Paixão De Cristo\"Publicado em: 2023-10-23 11:08:19 | Autenticação: 366165228
LEI 1250/2022
Data: 05/05/2022
Autoriza o Poder Executivo a repassar recurso financeiro ao Jockey Clube Honorivaldo Alves de Albres e dá outras providências.Publicado em: 2023-10-23 11:06:24 | Autenticação: 428348389
Data: 05/05/2022
Autoriza o Poder Executivo a repassar recurso financeiro ao Jockey Clube Honorivaldo Alves de Albres e dá outras providências.Publicado em: 2023-10-23 11:06:24 | Autenticação: 428348389
LEI 1249/2022
Data: 28/04/2022
Autoriza o Poder Executivo a repassar recurso financeiro á liga esportiva de Anastácio e dá outras providências.Publicado em: 2023-10-23 11:04:09 | Autenticação: 980667405
Data: 28/04/2022
Autoriza o Poder Executivo a repassar recurso financeiro á liga esportiva de Anastácio e dá outras providências.Publicado em: 2023-10-23 11:04:09 | Autenticação: 980667405
LEI 1248/2022
Data: 21/03/2022
Denomina a servidão pública da Vila Santa Maria, neste município.Publicado em: 2023-10-23 11:01:33 | Autenticação: 343932064
Data: 21/03/2022
Denomina a servidão pública da Vila Santa Maria, neste município.Publicado em: 2023-10-23 11:01:33 | Autenticação: 343932064
LEI 1247/2022
Data: 21/03/2022
Denomina a Rua Projetada \"E\" do Residencial Antônio Clementino Da Silva, neste município.Publicado em: 2023-10-23 10:59:59 | Autenticação: 400263908
Data: 21/03/2022
Denomina a Rua Projetada \"E\" do Residencial Antônio Clementino Da Silva, neste município.Publicado em: 2023-10-23 10:59:59 | Autenticação: 400263908
LEI 1246/2022
Data: 21/03/2022
Denomina a Rua projetada \"C\" da Vila Assoí, neste município.Publicado em: 2023-10-23 10:58:05 | Autenticação: 909461855
Data: 21/03/2022
Denomina a Rua projetada \"C\" da Vila Assoí, neste município.Publicado em: 2023-10-23 10:58:05 | Autenticação: 909461855
LEI 1245/2022
Data: 21/03/2022
Autoriza o Poder Executivo a doar área de sua propriedade a Lenice Medeiros De Queiroz, e dá outras providências. Publicado em: 2023-10-23 10:56:16 | Autenticação: 379734248
Data: 21/03/2022
Autoriza o Poder Executivo a doar área de sua propriedade a Lenice Medeiros De Queiroz, e dá outras providências. Publicado em: 2023-10-23 10:56:16 | Autenticação: 379734248