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Leis
Leis municipais são normas jurídicas elaboradas e aprovadas pela Câmara Municipal, com o objetivo de regular assuntos de interesse local, como tributos, serviços públicos, planejamento urbano e outras matérias de competência do município. Após aprovadas pelos vereadores, são sancionadas pelo prefeito. Essas leis têm caráter obrigatório e visam atender às necessidades da população, garantindo o bom funcionamento e a organização da administração pública municipal.
LEI 1228/2021
Data: 07/07/2021
Proíbe a Concessionária prestadora do serviço de fornecimento de Água, no município de Anastácio/MS de cobrar tarifa mínima de consumo, da adoção de práticas similares.Publicado em: 2023-10-23 09:08:46 | Autenticação: 824813423
Data: 07/07/2021
Proíbe a Concessionária prestadora do serviço de fornecimento de Água, no município de Anastácio/MS de cobrar tarifa mínima de consumo, da adoção de práticas similares.Publicado em: 2023-10-23 09:08:46 | Autenticação: 824813423
LEI 1227/2021
Data: 25/06/2021
Autoriza o poder executivo a doar Área de sua propriedade a Fernanda Cezar Dos Santos Almeida e dá outras providências.Publicado em: 2023-10-23 09:08:47 | Autenticação: 477863494
Data: 25/06/2021
Autoriza o poder executivo a doar Área de sua propriedade a Fernanda Cezar Dos Santos Almeida e dá outras providências.Publicado em: 2023-10-23 09:08:47 | Autenticação: 477863494
LEI 1226/2021
Data: 25/06/2021
Autoriza o Poder Executivo a doar Área de sua propriedade à Igreja Evangélica Pentecostal Avivamento Poço de Jacó, e dá outras providências.Publicado em: 2023-10-23 09:00:45 | Autenticação: 782386867
Data: 25/06/2021
Autoriza o Poder Executivo a doar Área de sua propriedade à Igreja Evangélica Pentecostal Avivamento Poço de Jacó, e dá outras providências.Publicado em: 2023-10-23 09:00:45 | Autenticação: 782386867
LEI 1225/2021
Data: 08/06/2021
Autoriza a inclusão de Funcional Programática e abertura de Crédito Especial ao orçamento do exercício de 2021 e dá outras providências.Publicado em: 2023-10-23 08:56:45 | Autenticação: 125276355
Data: 08/06/2021
Autoriza a inclusão de Funcional Programática e abertura de Crédito Especial ao orçamento do exercício de 2021 e dá outras providências.Publicado em: 2023-10-23 08:56:45 | Autenticação: 125276355
LEI 1224/2021
Data: 28/05/2021
Dispõe sobre a criação, composição e funcionamento do Conselho Municipal de acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e de Desenvolvimento de Educação Básica e de valorização dos Profissionais da Educação (CACS-FUNDEB) e dá outras providências.Publicado em: 2023-10-23 08:53:49 | Autenticação: 801166061
Data: 28/05/2021
Dispõe sobre a criação, composição e funcionamento do Conselho Municipal de acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e de Desenvolvimento de Educação Básica e de valorização dos Profissionais da Educação (CACS-FUNDEB) e dá outras providências.Publicado em: 2023-10-23 08:53:49 | Autenticação: 801166061
LEI 1223/2021
Data: 27/05/2021
Dispõe sobre a implantação de limpeza de fossas sépticas no município conforme especificaPublicado em: 2023-10-23 08:49:24 | Autenticação: 965199321
Data: 27/05/2021
Dispõe sobre a implantação de limpeza de fossas sépticas no município conforme especificaPublicado em: 2023-10-23 08:49:24 | Autenticação: 965199321
LEI 1222/2021
Data: 19/05/2021
Autoriza a abertura de Crédito Especial e dá outras providências.Publicado em: 2023-10-23 08:46:22 | Autenticação: 594272991
Data: 19/05/2021
Autoriza a abertura de Crédito Especial e dá outras providências.Publicado em: 2023-10-23 08:46:22 | Autenticação: 594272991
LEI 1221/2021
Data: 29/04/2021
Altera do Art, 4º ao Art. 8º da Lei municipal nº 772, de 25 de Março de 2010, que dispõe sobre a criação do conselho municipal Antidrogas - COMADPublicado em: 2023-10-23 08:43:19 | Autenticação: 332921943
Data: 29/04/2021
Altera do Art, 4º ao Art. 8º da Lei municipal nº 772, de 25 de Março de 2010, que dispõe sobre a criação do conselho municipal Antidrogas - COMADPublicado em: 2023-10-23 08:43:19 | Autenticação: 332921943
LEI 1220/2021
Data: 22/03/2021
Autoriza o Poder Executivo a locar imóvel para funcionamento da Cooperativa dos Produtores Rurais da região do pulador de Anastácio - COPRANPublicado em: 2023-10-23 08:39:45 | Autenticação: 302652790
Data: 22/03/2021
Autoriza o Poder Executivo a locar imóvel para funcionamento da Cooperativa dos Produtores Rurais da região do pulador de Anastácio - COPRANPublicado em: 2023-10-23 08:39:45 | Autenticação: 302652790
LEI 1219/2021
Data: 03/02/2021
Autoriza o Poder Executivo a repassar recursos financeiros á Associação Beneficente Ruralista de Assistência Médica hospitalar de Anastácio - Abramastácio, e da outras providências.Publicado em: 2023-10-23 08:31:59 | Autenticação: 313332796
Data: 03/02/2021
Autoriza o Poder Executivo a repassar recursos financeiros á Associação Beneficente Ruralista de Assistência Médica hospitalar de Anastácio - Abramastácio, e da outras providências.Publicado em: 2023-10-23 08:31:59 | Autenticação: 313332796