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Leis
Leis municipais são normas jurídicas elaboradas e aprovadas pela Câmara Municipal, com o objetivo de regular assuntos de interesse local, como tributos, serviços públicos, planejamento urbano e outras matérias de competência do município. Após aprovadas pelos vereadores, são sancionadas pelo prefeito. Essas leis têm caráter obrigatório e visam atender às necessidades da população, garantindo o bom funcionamento e a organização da administração pública municipal.
LEI 1239/2021
Data: 01/12/2021
Institui o programa de acolhimento institucional, na modalidade abrigo para crianças e adolescentes, e dá outras providências.Publicado em: 2023-10-23 09:56:27 | Autenticação: 197492945
Data: 01/12/2021
Institui o programa de acolhimento institucional, na modalidade abrigo para crianças e adolescentes, e dá outras providências.Publicado em: 2023-10-23 09:56:27 | Autenticação: 197492945
LEI 1238/2021
Data: 01/12/2021
Autoriza o Poder Executivo a repassar recurso financeiro á Associação Aguilera\'s de boxe - AADB e dá outras providências.Publicado em: 2023-10-23 09:53:59 | Autenticação: 144840687
Data: 01/12/2021
Autoriza o Poder Executivo a repassar recurso financeiro á Associação Aguilera\'s de boxe - AADB e dá outras providências.Publicado em: 2023-10-23 09:53:59 | Autenticação: 144840687
LEI 1237/2021
Data: 11/11/2021
Revoga a Lei Nº 1.231, de 19 de Julho de 2021.Publicado em: 2023-10-23 09:50:29 | Autenticação: 372057515
Data: 11/11/2021
Revoga a Lei Nº 1.231, de 19 de Julho de 2021.Publicado em: 2023-10-23 09:50:29 | Autenticação: 372057515
LEI 1236/2021
Data: 28/10/2021
Institui o programa de proteção e promoção da saúde menstrual e dá outras providências.Publicado em: 2023-10-23 09:47:42 | Autenticação: 401196361
Data: 28/10/2021
Institui o programa de proteção e promoção da saúde menstrual e dá outras providências.Publicado em: 2023-10-23 09:47:42 | Autenticação: 401196361
LEI 1235/2021
Data: 28/10/2021
Declara a utilidade pública a Associação da comunidade da Aldeia A.C.A sediada em Anastácio-MS.Publicado em: 2023-10-23 09:45:07 | Autenticação: 498181936
Data: 28/10/2021
Declara a utilidade pública a Associação da comunidade da Aldeia A.C.A sediada em Anastácio-MS.Publicado em: 2023-10-23 09:45:07 | Autenticação: 498181936
LEI 1234/2021
Data: 21/10/2021
Dispõe sobre o plano plurianual do município de Anastácio-MS para o período 2022-2025Publicado em: 2023-10-23 09:40:06 | Autenticação: 265796848
Data: 21/10/2021
Dispõe sobre o plano plurianual do município de Anastácio-MS para o período 2022-2025Publicado em: 2023-10-23 09:40:06 | Autenticação: 265796848
LEI 1232/2021
Data: 13/08/2021
Autoriza o Poder Executivo municipal a adquirir por desapropriação área de terreno urbano, e dá outras providências.Publicado em: 2023-10-23 09:28:28 | Autenticação: 656261968
Data: 13/08/2021
Autoriza o Poder Executivo municipal a adquirir por desapropriação área de terreno urbano, e dá outras providências.Publicado em: 2023-10-23 09:28:28 | Autenticação: 656261968
LEI 1231/2021
Data: 19/07/2021
Altera a denominação da Rua Acôgo, para Rua Vereador Agrísio Cristaldo.Publicado em: 2023-10-23 09:24:18 | Autenticação: 651715249
Data: 19/07/2021
Altera a denominação da Rua Acôgo, para Rua Vereador Agrísio Cristaldo.Publicado em: 2023-10-23 09:24:18 | Autenticação: 651715249
LEI 1230/2021
Data: 19/07/2021
Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária do exercício de 2022 e dá outras providências.Publicado em: 2023-10-23 09:21:33 | Autenticação: 514207905
Data: 19/07/2021
Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária do exercício de 2022 e dá outras providências.Publicado em: 2023-10-23 09:21:33 | Autenticação: 514207905
LEI 1229/2021
Data: 19/07/2021
Autoriza o Executivo municipal a doar lote de terreno urbano da Vila Umbelina para fins de regularização fundiária, e dá outras providências.Publicado em: 2023-10-23 09:18:23 | Autenticação: 859440000
Data: 19/07/2021
Autoriza o Executivo municipal a doar lote de terreno urbano da Vila Umbelina para fins de regularização fundiária, e dá outras providências.Publicado em: 2023-10-23 09:18:23 | Autenticação: 859440000