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Leis
Leis municipais são normas jurídicas elaboradas e aprovadas pela Câmara Municipal, com o objetivo de regular assuntos de interesse local, como tributos, serviços públicos, planejamento urbano e outras matérias de competência do município. Após aprovadas pelos vereadores, são sancionadas pelo prefeito. Essas leis têm caráter obrigatório e visam atender às necessidades da população, garantindo o bom funcionamento e a organização da administração pública municipal.
LEI 1275/2023
Data: 11/07/2023
Autoriza o Poder Executivo a doar área de sua propriedade a Marcos Tadeu Santos Ferreira, e dá outras providências.Publicado em: 2023-10-24 08:22:10 | Autenticação: 187541373
Data: 11/07/2023
Autoriza o Poder Executivo a doar área de sua propriedade a Marcos Tadeu Santos Ferreira, e dá outras providências.Publicado em: 2023-10-24 08:22:10 | Autenticação: 187541373
LEI 1274/2023
Data: 10/07/2023
Autoriza o Poder Executivo a doar área de sua propriedade a Valdir de Souza, e dá outras providências.Publicado em: 2023-10-24 08:19:56 | Autenticação: 604291497
Data: 10/07/2023
Autoriza o Poder Executivo a doar área de sua propriedade a Valdir de Souza, e dá outras providências.Publicado em: 2023-10-24 08:19:56 | Autenticação: 604291497
LEI 1273/2023
Data: 10/07/2023
Autoriza o Poder Executivo a doar área de sua propriedade a Antônio Domingos dos Santos, e dá outras providências. Publicado em: 2023-10-24 08:17:26 | Autenticação: 998926834
Data: 10/07/2023
Autoriza o Poder Executivo a doar área de sua propriedade a Antônio Domingos dos Santos, e dá outras providências. Publicado em: 2023-10-24 08:17:26 | Autenticação: 998926834
LEI 1272/2023
Data: 24/04/2023
Institui a Medalha do Mérito Legislativo Vicente Anastácio.Publicado em: 2023-10-24 08:14:17 | Autenticação: 579196526
Data: 24/04/2023
Institui a Medalha do Mérito Legislativo Vicente Anastácio.Publicado em: 2023-10-24 08:14:17 | Autenticação: 579196526
LEI 1271/2023
Data: 20/04/2023
Autoriza o Poder Executivo a repassar recurso financeiro à Liga Esportiva de Anastácio e dá outras providências.Publicado em: 2023-10-24 08:11:19 | Autenticação: 702330933
Data: 20/04/2023
Autoriza o Poder Executivo a repassar recurso financeiro à Liga Esportiva de Anastácio e dá outras providências.Publicado em: 2023-10-24 08:11:19 | Autenticação: 702330933
LEI 1270/2023
Data: 31/03/2023
Autoriza o Poder Executivo a doar área de sua propriedade a Igreja Pentecostal Avivamento Poço de Jacó, e dá outras providências.Publicado em: 2023-10-24 08:08:29 | Autenticação: 896835943
Data: 31/03/2023
Autoriza o Poder Executivo a doar área de sua propriedade a Igreja Pentecostal Avivamento Poço de Jacó, e dá outras providências.Publicado em: 2023-10-24 08:08:29 | Autenticação: 896835943
LEI 1269/2023
Data: 31/03/2023
Dispõe sobre a largura das estradas municipais e respectivas faixas de domínio, fixa limitações de uso e dá outras providências.Publicado em: 2023-10-24 08:05:54 | Autenticação: 728091688
Data: 31/03/2023
Dispõe sobre a largura das estradas municipais e respectivas faixas de domínio, fixa limitações de uso e dá outras providências.Publicado em: 2023-10-24 08:05:54 | Autenticação: 728091688
LEI 1268/2022
Data: 22/12/2022
Estima a receita e fixa a despesa do município de Anastácio - MS, para o exercício financeiro de 2023, e da outras providências.Publicado em: 2023-10-23 11:52:08 | Autenticação: 883007396
Data: 22/12/2022
Estima a receita e fixa a despesa do município de Anastácio - MS, para o exercício financeiro de 2023, e da outras providências.Publicado em: 2023-10-23 11:52:08 | Autenticação: 883007396
LEI 1267/2022
Data: 21/12/2022
Fica o Poder Executivo municipal autorizado a instituir servidão administrativa de passagem para fins de circulação de pessoas, veículos e semoventes em propriedade particular, conforme traçado previsto no anexo único desta Lei.Publicado em: 2023-10-23 11:49:58 | Autenticação: 153000563
Data: 21/12/2022
Fica o Poder Executivo municipal autorizado a instituir servidão administrativa de passagem para fins de circulação de pessoas, veículos e semoventes em propriedade particular, conforme traçado previsto no anexo único desta Lei.Publicado em: 2023-10-23 11:49:58 | Autenticação: 153000563
LEI 1266/2022
Data: 15/12/2022
Institui Novembro, mês municipal da consciência negra e de ação antirracista no município e dá outras providências.Publicado em: 2023-10-23 11:47:01 | Autenticação: 793547636
Data: 15/12/2022
Institui Novembro, mês municipal da consciência negra e de ação antirracista no município e dá outras providências.Publicado em: 2023-10-23 11:47:01 | Autenticação: 793547636