segunda-feira, 01 de dezembro de 2025
Facebook

Leis

Você está acessando: Home > Leis

Leis municipais são normas jurídicas elaboradas e aprovadas pela Câmara Municipal, com o objetivo de regular assuntos de interesse local, como tributos, serviços públicos, planejamento urbano e outras matérias de competência do município. Após aprovadas pelos vereadores, são sancionadas pelo prefeito. Essas leis têm caráter obrigatório e visam atender às necessidades da população, garantindo o bom funcionamento e a organização da administração pública municipal.

Filtrar por ano:
Todos os períodos2025202420232022202120202019201820172016201520142013201220112010200920082007200620052004200320022001200019991998199219911990198919881987198619851984

Contém o texto:


LEI 119/1987
Data: 14/09/1987
Publicado em: 0000-00-00 00:00:00



LEI 113/1987
Data: 26/06/1987
Publicado em: 0000-00-00 00:00:00



LEI 114/1987
Data: 27/05/1987
Publicado em: 0000-00-00 00:00:00



LEI 111/1987
Data: 02/05/1987
Publicado em: 0000-00-00 00:00:00



LEI 087/1986
Data: 30/04/1986
Publicado em: 0000-00-00 00:00:00



LEI 079/1986
Data: 25/04/1986
Publicado em: 0000-00-00 00:00:00



LEI 064/1986
Data: 02/01/1986
Publicado em: 0000-00-00 00:00:00



LEI 053/1985
Data: 28/06/1985
Publicado em: 0000-00-00 00:00:00



LEI 049/1985
Data: 31/05/1985
Publicado em: 0000-00-00 00:00:00



LEI 046/1985
Data: 16/05/1985
Publicado em: 0000-00-00 00:00:00



Página(s): 1 2 3 4 5 6 7 8 9 10 11 12 13 14 15 16 17 18 19 20 21 22 23 24 25 26 27 28 29 30 31 32 33 34 35 36 37 38 39 40 41 42 43 44 45 46 47 48 49 50 51 52 53 54 55 56 57 58 59 60