quinta-feira, 03 de abril de 2025
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Leis

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Leis municipais são normas jurídicas elaboradas e aprovadas pela Câmara Municipal, com o objetivo de regular assuntos de interesse local, como tributos, serviços públicos, planejamento urbano e outras matérias de competência do município. Após aprovadas pelos vereadores, são sancionadas pelo prefeito. Essas leis têm caráter obrigatório e visam atender às necessidades da população, garantindo o bom funcionamento e a organização da administração pública municipal.

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Contém o texto:


LEI 079/1986
Data: 25/04/1986
Publicado em: 0000-00-00 00:00:00



LEI 064/1986
Data: 02/01/1986
Publicado em: 0000-00-00 00:00:00



LEI 053/1985
Data: 28/06/1985
Publicado em: 0000-00-00 00:00:00



LEI 049/1985
Data: 31/05/1985
Publicado em: 0000-00-00 00:00:00



LEI 046/1985
Data: 16/05/1985
Publicado em: 0000-00-00 00:00:00



LEI 043/1985
Data: 12/04/1985
Publicado em: 0000-00-00 00:00:00



LEI 042/1985
Data: 12/04/1985
Publicado em: 0000-00-00 00:00:00



LEI 037/1984
Data: 21/11/1984
Publicado em: 0000-00-00 00:00:00



LEI 036/1984
Data: 21/11/1984
Publicado em: 0000-00-00 00:00:00



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