quinta-feira, 17 de abril de 2025
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Leis

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Leis municipais são normas jurídicas elaboradas e aprovadas pela Câmara Municipal, com o objetivo de regular assuntos de interesse local, como tributos, serviços públicos, planejamento urbano e outras matérias de competência do município. Após aprovadas pelos vereadores, são sancionadas pelo prefeito. Essas leis têm caráter obrigatório e visam atender às necessidades da população, garantindo o bom funcionamento e a organização da administração pública municipal.

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LEI 165/1989
Data: 04/04/1989
Publicado em: 0000-00-00 00:00:00



LEI 164/1989
Data: 04/04/1989
Publicado em: 0000-00-00 00:00:00



LEI 163/1989
Data: 04/04/1989
Publicado em: 0000-00-00 00:00:00



LEI 162/1989
Data: 04/04/1989
Publicado em: 0000-00-00 00:00:00



LEI 161/1989
Data: 04/04/1989
Publicado em: 0000-00-00 00:00:00



LEI 154/1988
Data: 23/12/1988
Publicado em: 0000-00-00 00:00:00



LEI 153/1988
Data: 23/12/1988
Publicado em: 0000-00-00 00:00:00



LEI 152/1988
Data: 23/12/1988
Publicado em: 0000-00-00 00:00:00



LEI 151/1988
Data: 23/12/1988
Publicado em: 0000-00-00 00:00:00



LEI 460/1998
Data: 21/09/1988
Publicado em: 0000-00-00 00:00:00



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