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Leis

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Leis municipais são normas jurídicas elaboradas e aprovadas pela Câmara Municipal, com o objetivo de regular assuntos de interesse local, como tributos, serviços públicos, planejamento urbano e outras matérias de competência do município. Após aprovadas pelos vereadores, são sancionadas pelo prefeito. Essas leis têm caráter obrigatório e visam atender às necessidades da população, garantindo o bom funcionamento e a organização da administração pública municipal.

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Contém o texto:


LEI 541/2003
Data: 20/08/2003
Publicado em: 0000-00-00 00:00:00



LEI 540/2003
Data: 29/07/2003
Publicado em: 0000-00-00 00:00:00



LEI 539/2003
Data: 29/07/2003
Publicado em: 0000-00-00 00:00:00



LEI 533/2003
Data: 21/05/2003
Publicado em: 0000-00-00 00:00:00



LEI 531/2003
Data: 05/05/2003
Publicado em: 0000-00-00 00:00:00



LEI 529/2002
Data: 20/12/2002
Publicado em: 0000-00-00 00:00:00



LEI 527/2002
Data: 16/12/2002
Publicado em: 0000-00-00 00:00:00



LEI 526/2002
Data: 16/12/2002
Publicado em: 0000-00-00 00:00:00



LEI 524/2002
Data: 26/06/2002
Publicado em: 0000-00-00 00:00:00



LEI 507/2001
Data: 31/10/2001
Publicado em: 0000-00-00 00:00:00



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