quinta-feira, 03 de abril de 2025
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Leis

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Leis municipais são normas jurídicas elaboradas e aprovadas pela Câmara Municipal, com o objetivo de regular assuntos de interesse local, como tributos, serviços públicos, planejamento urbano e outras matérias de competência do município. Após aprovadas pelos vereadores, são sancionadas pelo prefeito. Essas leis têm caráter obrigatório e visam atender às necessidades da população, garantindo o bom funcionamento e a organização da administração pública municipal.

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Contém o texto:


LEI 448/1998
Data: 09/01/1998
Publicado em: 0000-00-00 00:00:00



LEI 446/1998
Data: 08/01/1998
Publicado em: 0000-00-00 00:00:00



LEI 282/1992
Data: 17/03/1992
Publicado em: 0000-00-00 00:00:00



LEI 281/1992
Data: 17/03/1992
Publicado em: 0000-00-00 00:00:00



LEI 275/1991
Data: 20/12/1991
Publicado em: 0000-00-00 00:00:00



LEI 251/1991
Data: 02/07/1991
Publicado em: 0000-00-00 00:00:00



LEI 250/1991
Data: 02/07/1991
Publicado em: 0000-00-00 00:00:00



LEI 245/1991
Data: 27/05/1991
Publicado em: 0000-00-00 00:00:00



LEI 243/1991
Data: 27/05/1991
Publicado em: 0000-00-00 00:00:00



LEI 241/1991
Data: 14/05/1991
Publicado em: 0000-00-00 00:00:00



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