quinta-feira, 03 de abril de 2025
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Leis

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Leis municipais são normas jurídicas elaboradas e aprovadas pela Câmara Municipal, com o objetivo de regular assuntos de interesse local, como tributos, serviços públicos, planejamento urbano e outras matérias de competência do município. Após aprovadas pelos vereadores, são sancionadas pelo prefeito. Essas leis têm caráter obrigatório e visam atender às necessidades da população, garantindo o bom funcionamento e a organização da administração pública municipal.

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LEI 481/2000
Data: 21/02/2000
Publicado em: 0000-00-00 00:00:00



LEI 480/2000
Data: 21/02/2000
Publicado em: 0000-00-00 00:00:00



LEI 479/2000
Data: 21/02/2000
Publicado em: 0000-00-00 00:00:00



LEI 471/1999
Data: 02/06/1999
Publicado em: 0000-00-00 00:00:00



LEI 469/1999
Data: 05/04/1999
Publicado em: 0000-00-00 00:00:00



LEI 463/1998
Data: 24/09/1998
Publicado em: 0000-00-00 00:00:00



LEI 462/1998
Data: 24/09/1998
Publicado em: 0000-00-00 00:00:00



LEI 460/1998
Data: 21/09/1998
Publicado em: 0000-00-00 00:00:00



LEI 453/1998
Data: 09/06/1998
Publicado em: 0000-00-00 00:00:00



LEI 451/1998
Data: 26/05/1998
Publicado em: 0000-00-00 00:00:00



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