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Leis
Leis municipais são normas jurídicas elaboradas e aprovadas pela Câmara Municipal, com o objetivo de regular assuntos de interesse local, como tributos, serviços públicos, planejamento urbano e outras matérias de competência do município. Após aprovadas pelos vereadores, são sancionadas pelo prefeito. Essas leis têm caráter obrigatório e visam atender às necessidades da população, garantindo o bom funcionamento e a organização da administração pública municipal.
LEI 491/2000
Data: 29/12/2000
Publicado em: 0000-00-00 00:00:00
Data: 29/12/2000
Publicado em: 0000-00-00 00:00:00
LEI 490/2000
Data: 29/12/2000
Publicado em: 0000-00-00 00:00:00
Data: 29/12/2000
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LEI 489/2000
Data: 29/12/2000
Publicado em: 0000-00-00 00:00:00
Data: 29/12/2000
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LEI 488/2000
Data: 07/12/2000
Publicado em: 0000-00-00 00:00:00
Data: 07/12/2000
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LEI 487/2000
Data: 01/12/2000
Publicado em: 0000-00-00 00:00:00
Data: 01/12/2000
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LEI 486/2000
Data: 27/04/2000
Publicado em: 0000-00-00 00:00:00
Data: 27/04/2000
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LEI 485/2000
Data: 07/04/2000
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Data: 07/04/2000
Publicado em: 0000-00-00 00:00:00
LEI 484/2000
Data: 07/04/2000
Publicado em: 0000-00-00 00:00:00
Data: 07/04/2000
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LEI 483/2000
Data: 21/02/2000
Publicado em: 0000-00-00 00:00:00
Data: 21/02/2000
Publicado em: 0000-00-00 00:00:00
LEI 482/2000
Data: 21/02/2000
Publicado em: 0000-00-00 00:00:00
Data: 21/02/2000
Publicado em: 0000-00-00 00:00:00