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Leis
Leis municipais são normas jurídicas elaboradas e aprovadas pela Câmara Municipal, com o objetivo de regular assuntos de interesse local, como tributos, serviços públicos, planejamento urbano e outras matérias de competência do município. Após aprovadas pelos vereadores, são sancionadas pelo prefeito. Essas leis têm caráter obrigatório e visam atender às necessidades da população, garantindo o bom funcionamento e a organização da administração pública municipal.
LEI 1285/2023
Data: 22/11/2023
Cria a carteira de identificação da pessoa com deficiência e dá outras providências. Publicado em: 2024-01-30 09:22:35 | Autenticação: 142336737
Data: 22/11/2023
Cria a carteira de identificação da pessoa com deficiência e dá outras providências. Publicado em: 2024-01-30 09:22:35 | Autenticação: 142336737
LEI 1284/2023
Data: 07/11/2023
Declara de utilidade pública a rede feminina de combate ao câncer de Anastácio e Aquidauana e dá outras providências. Publicado em: 2024-01-30 09:21:04 | Autenticação: 144990260
Data: 07/11/2023
Declara de utilidade pública a rede feminina de combate ao câncer de Anastácio e Aquidauana e dá outras providências. Publicado em: 2024-01-30 09:21:04 | Autenticação: 144990260
LEI 1283/2023
Data: 07/11/2023
Torna obrigatório o fechamento de valas e buracos abertos por empresa pública ou privada, nas vias públicas do município e da outras providências.Publicado em: 2024-01-30 09:17:49 | Autenticação: 151097793
Data: 07/11/2023
Torna obrigatório o fechamento de valas e buracos abertos por empresa pública ou privada, nas vias públicas do município e da outras providências.Publicado em: 2024-01-30 09:17:49 | Autenticação: 151097793
LEI 1282/2023
Data: 29/09/2023
Denomina a Rua Projetada \"B\", do Jardim San Rafael 1 para Rua Amara Maria da Silva Sales.Publicado em: 2023-10-24 08:47:10 | Autenticação: 708704495
Data: 29/09/2023
Denomina a Rua Projetada \"B\", do Jardim San Rafael 1 para Rua Amara Maria da Silva Sales.Publicado em: 2023-10-24 08:47:10 | Autenticação: 708704495
LEI 1281/2023
Data: 20/09/2023
Dispõe sobre assegurar o direito de permanência de edificações na faixa não edificável contigua as faixas de domínio público de rodovias, sobre a redução da extensão da faixa não edificável e da outras providências.Publicado em: 2023-10-24 08:44:41 | Autenticação: 188555838
Data: 20/09/2023
Dispõe sobre assegurar o direito de permanência de edificações na faixa não edificável contigua as faixas de domínio público de rodovias, sobre a redução da extensão da faixa não edificável e da outras providências.Publicado em: 2023-10-24 08:44:41 | Autenticação: 188555838
LEI 1280/2023
Data: 20/09/2023
Dispõe sobre a regulamentação da Assistência Financeira Complementar repassada pela União Federal visando dar cumprimento ao disposto na Lei Federal nº 14.434, de 4 de agosto de 2022 que instituiu o piso salarial nacional do Enfermeiro, do Técnico de Enfermagem, do Auxiliar de Enfermagem e da Parteira.Publicado em: 2023-10-24 08:41:09 | Autenticação: 502249332
Data: 20/09/2023
Dispõe sobre a regulamentação da Assistência Financeira Complementar repassada pela União Federal visando dar cumprimento ao disposto na Lei Federal nº 14.434, de 4 de agosto de 2022 que instituiu o piso salarial nacional do Enfermeiro, do Técnico de Enfermagem, do Auxiliar de Enfermagem e da Parteira.Publicado em: 2023-10-24 08:41:09 | Autenticação: 502249332
LEI 1279/2023
Data: 20/09/2023
Dispõe sobre a Regulamentação da Lei nº 195/2022 e do Decreto Federal nº 11.525/2023 no Município de Anastácio/MS, e dá outras providências.Publicado em: 2023-10-24 08:37:23 | Autenticação: 651165924
Data: 20/09/2023
Dispõe sobre a Regulamentação da Lei nº 195/2022 e do Decreto Federal nº 11.525/2023 no Município de Anastácio/MS, e dá outras providências.Publicado em: 2023-10-24 08:37:23 | Autenticação: 651165924
LEI 1278/2023
Data: 31/07/2023
Institui a Campanha \"Junho Prata\", em alusão ao Dia Mundial de Conscientização da Violência contra a Pessoa Idosa, no âmbito do município de Anastácio e dá outras providências.Publicado em: 2023-10-24 08:34:17 | Autenticação: 289911183
Data: 31/07/2023
Institui a Campanha \"Junho Prata\", em alusão ao Dia Mundial de Conscientização da Violência contra a Pessoa Idosa, no âmbito do município de Anastácio e dá outras providências.Publicado em: 2023-10-24 08:34:17 | Autenticação: 289911183
LEI 1277/2023
Data: 17/07/2023
Dispõe sobre a concessão de folga ao servidor público municipal indíginas no dia 19 de Abril dia do Indio Publicado em: 2023-10-24 08:27:32 | Autenticação: 888408754
Data: 17/07/2023
Dispõe sobre a concessão de folga ao servidor público municipal indíginas no dia 19 de Abril dia do Indio Publicado em: 2023-10-24 08:27:32 | Autenticação: 888408754
LEI 1276/2023
Data: 14/07/2023
Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2024 e dá outras providências.Publicado em: 2023-10-24 08:24:11 | Autenticação: 426937762
Data: 14/07/2023
Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2024 e dá outras providências.Publicado em: 2023-10-24 08:24:11 | Autenticação: 426937762