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Leis
Leis municipais são normas jurídicas elaboradas e aprovadas pela Câmara Municipal, com o objetivo de regular assuntos de interesse local, como tributos, serviços públicos, planejamento urbano e outras matérias de competência do município. Após aprovadas pelos vereadores, são sancionadas pelo prefeito. Essas leis têm caráter obrigatório e visam atender às necessidades da população, garantindo o bom funcionamento e a organização da administração pública municipal.
LEI 1249/2022
Data: 28/04/2022
Autoriza o Poder Executivo a repassar recurso financeiro á liga esportiva de Anastácio e dá outras providências.Publicado em: 2023-10-23 11:04:09 | Autenticação: 980667405
Data: 28/04/2022
Autoriza o Poder Executivo a repassar recurso financeiro á liga esportiva de Anastácio e dá outras providências.Publicado em: 2023-10-23 11:04:09 | Autenticação: 980667405
LEI 1248/2022
Data: 21/03/2022
Denomina a servidão pública da Vila Santa Maria, neste município.Publicado em: 2023-10-23 11:01:33 | Autenticação: 343932064
Data: 21/03/2022
Denomina a servidão pública da Vila Santa Maria, neste município.Publicado em: 2023-10-23 11:01:33 | Autenticação: 343932064
LEI 1247/2022
Data: 21/03/2022
Denomina a Rua Projetada \"E\" do Residencial Antônio Clementino Da Silva, neste município.Publicado em: 2023-10-23 10:59:59 | Autenticação: 400263908
Data: 21/03/2022
Denomina a Rua Projetada \"E\" do Residencial Antônio Clementino Da Silva, neste município.Publicado em: 2023-10-23 10:59:59 | Autenticação: 400263908
LEI 1246/2022
Data: 21/03/2022
Denomina a Rua projetada \"C\" da Vila Assoí, neste município.Publicado em: 2023-10-23 10:58:05 | Autenticação: 909461855
Data: 21/03/2022
Denomina a Rua projetada \"C\" da Vila Assoí, neste município.Publicado em: 2023-10-23 10:58:05 | Autenticação: 909461855
LEI 1245/2022
Data: 21/03/2022
Autoriza o Poder Executivo a doar área de sua propriedade a Lenice Medeiros De Queiroz, e dá outras providências. Publicado em: 2023-10-23 10:56:16 | Autenticação: 379734248
Data: 21/03/2022
Autoriza o Poder Executivo a doar área de sua propriedade a Lenice Medeiros De Queiroz, e dá outras providências. Publicado em: 2023-10-23 10:56:16 | Autenticação: 379734248
LEI 1244/2022
Data: 21/03/2022
Autoriza o Poder Executivo a doar área de sua propriedade a Ilário Vilalba Nunes, e da outras providências. Publicado em: 2023-10-23 10:53:46 | Autenticação: 359595635
Data: 21/03/2022
Autoriza o Poder Executivo a doar área de sua propriedade a Ilário Vilalba Nunes, e da outras providências. Publicado em: 2023-10-23 10:53:46 | Autenticação: 359595635
LEI 1243/2022
Data: 09/02/2022
Autoriza o Poder Executivo a repassar recurso financeiro á Paróquia Nossa Senhora de Lourdes e dá outras providências.Publicado em: 2023-10-23 10:49:59 | Autenticação: 915446132
Data: 09/02/2022
Autoriza o Poder Executivo a repassar recurso financeiro á Paróquia Nossa Senhora de Lourdes e dá outras providências.Publicado em: 2023-10-23 10:49:59 | Autenticação: 915446132
LEI 1242/2021
Data: 20/12/2021
Autoriza o Poder Executivo a repassar recursos financeiros á Associação beneficente ruralista de assistência médica hospitalar de Anastácio - Abramastácio, e dá outras providências.Publicado em: 2023-10-23 10:05:22 | Autenticação: 820237003
Data: 20/12/2021
Autoriza o Poder Executivo a repassar recursos financeiros á Associação beneficente ruralista de assistência médica hospitalar de Anastácio - Abramastácio, e dá outras providências.Publicado em: 2023-10-23 10:05:22 | Autenticação: 820237003
LEI 1241/2021
Data: 16/12/2021
Estima a receita e fixa a despesa do município de Anastácio-MS, para o exercício financeiro de 2022 e dá outras providências.Publicado em: 2023-10-23 10:01:36 | Autenticação: 750689469
Data: 16/12/2021
Estima a receita e fixa a despesa do município de Anastácio-MS, para o exercício financeiro de 2022 e dá outras providências.Publicado em: 2023-10-23 10:01:36 | Autenticação: 750689469
LEI 1240/2021
Data: 07/12/2021
Autoriza o Poder Executivo municipal a adquirir por desapropriação área de terreno urbano, e da outras providências. Publicado em: 2023-10-23 09:58:54 | Autenticação: 236450313
Data: 07/12/2021
Autoriza o Poder Executivo municipal a adquirir por desapropriação área de terreno urbano, e da outras providências. Publicado em: 2023-10-23 09:58:54 | Autenticação: 236450313