quinta-feira, 03 de abril de 2025
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Leis

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Leis municipais são normas jurídicas elaboradas e aprovadas pela Câmara Municipal, com o objetivo de regular assuntos de interesse local, como tributos, serviços públicos, planejamento urbano e outras matérias de competência do município. Após aprovadas pelos vereadores, são sancionadas pelo prefeito. Essas leis têm caráter obrigatório e visam atender às necessidades da população, garantindo o bom funcionamento e a organização da administração pública municipal.

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Contém o texto:


LEI 555/2004
Data: 16/09/2004
Publicado em: 0000-00-00 00:00:00



LEI 549/2004
Data: 18/03/2004
Publicado em: 0000-00-00 00:00:00



LEI 546/2003
Data: 17/12/2003
Publicado em: 0000-00-00 00:00:00



LEI 546/2003
Data: 25/11/2003
Publicado em: 0000-00-00 00:00:00



LEI 543/2003
Data: 04/09/2003
Publicado em: 0000-00-00 00:00:00



LEI 541/2003
Data: 20/08/2003
Publicado em: 0000-00-00 00:00:00



LEI 540/2003
Data: 29/07/2003
Publicado em: 0000-00-00 00:00:00



LEI 539/2003
Data: 29/07/2003
Publicado em: 0000-00-00 00:00:00



LEI 533/2003
Data: 21/05/2003
Publicado em: 0000-00-00 00:00:00



LEI 531/2003
Data: 05/05/2003
Publicado em: 0000-00-00 00:00:00



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