quinta-feira, 03 de abril de 2025
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Leis

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Leis municipais são normas jurídicas elaboradas e aprovadas pela Câmara Municipal, com o objetivo de regular assuntos de interesse local, como tributos, serviços públicos, planejamento urbano e outras matérias de competência do município. Após aprovadas pelos vereadores, são sancionadas pelo prefeito. Essas leis têm caráter obrigatório e visam atender às necessidades da população, garantindo o bom funcionamento e a organização da administração pública municipal.

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Contém o texto:


LEI 574/2005
Data: 11/07/2005
Publicado em: 0000-00-00 00:00:00



LEI 568/2005
Data: 11/05/2005
Publicado em: 0000-00-00 00:00:00



PROJETO DE LEI 001/2005
Data: 18/03/2005
Publicado em: 0000-00-00 00:00:00



LEI 560/2005
Data: 05/01/2005
Publicado em: 0000-00-00 00:00:00



LEI 559/2005
Data: 05/01/2005
Publicado em: 0000-00-00 00:00:00



LEI 558/2004
Data: 17/12/2004
Publicado em: 0000-00-00 00:00:00



LEI 002/2004
Data: 29/11/2004
Publicado em: 0000-00-00 00:00:00



LEI 002/2004
Data: 29/11/2004
Publicado em: 0000-00-00 00:00:00



LEI 001/2004
Data: 29/11/2004
Publicado em: 0000-00-00 00:00:00



LEI 001/2004
Data: 29/11/2004
Publicado em: 0000-00-00 00:00:00



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