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Leis

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Leis municipais são normas jurídicas elaboradas e aprovadas pela Câmara Municipal, com o objetivo de regular assuntos de interesse local, como tributos, serviços públicos, planejamento urbano e outras matérias de competência do município. Após aprovadas pelos vereadores, são sancionadas pelo prefeito. Essas leis têm caráter obrigatório e visam atender às necessidades da população, garantindo o bom funcionamento e a organização da administração pública municipal.

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LEI 744/2009
Data: 29/05/2009
Publicado em: 0000-00-00 00:00:00



LEI 743/2009
Data: 29/05/2009
Publicado em: 0000-00-00 00:00:00



LEI 742/2009
Data: 29/05/2009
Publicado em: 0000-00-00 00:00:00



LEI 741/2009
Data: 29/05/2009
Publicado em: 0000-00-00 00:00:00



LEI 740/2009
Data: 29/05/2009
Publicado em: 0000-00-00 00:00:00



LEI 739/2009
Data: 29/05/2009
Publicado em: 0000-00-00 00:00:00



LEI 735/2009
Data: 20/05/2009
Publicado em: 0000-00-00 00:00:00



LEI 702/2008
Data: 07/05/2009
Publicado em: 0000-00-00 00:00:00



LEI 717/2008
Data: 17/11/2008
Publicado em: 0000-00-00 00:00:00



LEI 715/2008
Data: 14/07/2008
Publicado em: 0000-00-00 00:00:00



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