Leis

 

Contém o texto:
Data:



LEI 687/2007
Data: 08/11/2007



LEI 685/2007
Data: 29/10/2007



LEI 679/2007
Data: 20/09/2007



LEI COMPLEMENTAR 023/2007
Data: 24/08/2007
INSTITUI O CÓDIGO DE POLÍCIA ADMINISTRATIVA DO MUNICÍPIO DE ANASTÁCIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.



LEI COMPLEMENTAR 022/2007
Data: 24/08/2007
INSTITUI O CÓDIGO SANITÁRIO MUNICIPAL E DISPÕE SOBRE AS ATRIBUIÇÕES DO PODER, PÚBLICO MUNICIPAL, NO ÂMBITO DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.



LEI 669/2007
Data: 02/04/2007



LEI 661/2007
Data: 09/02/2007



LEI COMPLEMENTAR 017/2006
Data: 27/12/2006
INSTITUÍ O PLANO DIRETOR DE ANASTÁCIO. CRIA O SISTEMA DE PLANEJAMENTO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.



LEI 650/2006
Data: 17/11/2006



LEI 629/2006
Data: 26/06/2006



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