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Leis
Leis municipais são normas jurídicas elaboradas e aprovadas pela Câmara Municipal, com o objetivo de regular assuntos de interesse local, como tributos, serviços públicos, planejamento urbano e outras matérias de competência do município. Após aprovadas pelos vereadores, são sancionadas pelo prefeito. Essas leis têm caráter obrigatório e visam atender às necessidades da população, garantindo o bom funcionamento e a organização da administração pública municipal.
LEI 687/2007
Data: 08/11/2007
Publicado em: 0000-00-00 00:00:00
Data: 08/11/2007
Publicado em: 0000-00-00 00:00:00
LEI 685/2007
Data: 29/10/2007
Publicado em: 0000-00-00 00:00:00
Data: 29/10/2007
Publicado em: 0000-00-00 00:00:00
LEI 679/2007
Data: 20/09/2007
Publicado em: 0000-00-00 00:00:00
Data: 20/09/2007
Publicado em: 0000-00-00 00:00:00
LEI COMPLEMENTAR 023/2007
Data: 24/08/2007
INSTITUI O CÓDIGO DE POLÍCIA ADMINISTRATIVA DO MUNICÍPIO DE ANASTÁCIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.Publicado em: 2021-01-25 20:22:16 | Autenticação: 597109892
Data: 24/08/2007
INSTITUI O CÓDIGO DE POLÍCIA ADMINISTRATIVA DO MUNICÍPIO DE ANASTÁCIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.Publicado em: 2021-01-25 20:22:16 | Autenticação: 597109892
LEI COMPLEMENTAR 022/2007
Data: 24/08/2007
INSTITUI O CÓDIGO SANITÁRIO MUNICIPAL E DISPÕE SOBRE AS ATRIBUIÇÕES DO PODER, PÚBLICO MUNICIPAL, NO ÂMBITO DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.Publicado em: 2021-01-25 20:17:05 | Autenticação: 785219268
Data: 24/08/2007
INSTITUI O CÓDIGO SANITÁRIO MUNICIPAL E DISPÕE SOBRE AS ATRIBUIÇÕES DO PODER, PÚBLICO MUNICIPAL, NO ÂMBITO DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.Publicado em: 2021-01-25 20:17:05 | Autenticação: 785219268
LEI 669/2007
Data: 02/04/2007
Publicado em: 0000-00-00 00:00:00
Data: 02/04/2007
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LEI 661/2007
Data: 09/02/2007
Publicado em: 0000-00-00 00:00:00
Data: 09/02/2007
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LEI COMPLEMENTAR 017/2006
Data: 27/12/2006
INSTITUÍ O PLANO DIRETOR DE ANASTÁCIO. CRIA O SISTEMA DE PLANEJAMENTO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.Publicado em: 2021-01-25 19:55:57 | Autenticação: 351606505
Data: 27/12/2006
INSTITUÍ O PLANO DIRETOR DE ANASTÁCIO. CRIA O SISTEMA DE PLANEJAMENTO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.Publicado em: 2021-01-25 19:55:57 | Autenticação: 351606505
LEI 650/2006
Data: 17/11/2006
Publicado em: 0000-00-00 00:00:00
Data: 17/11/2006
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LEI 629/2006
Data: 26/06/2006
Publicado em: 0000-00-00 00:00:00
Data: 26/06/2006
Publicado em: 0000-00-00 00:00:00