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Leis
Leis municipais são normas jurídicas elaboradas e aprovadas pela Câmara Municipal, com o objetivo de regular assuntos de interesse local, como tributos, serviços públicos, planejamento urbano e outras matérias de competência do município. Após aprovadas pelos vereadores, são sancionadas pelo prefeito. Essas leis têm caráter obrigatório e visam atender às necessidades da população, garantindo o bom funcionamento e a organização da administração pública municipal.
LEI 739/2009
Data: 29/05/2009
Publicado em: 0000-00-00 00:00:00
Data: 29/05/2009
Publicado em: 0000-00-00 00:00:00
LEI 735/2009
Data: 20/05/2009
Publicado em: 0000-00-00 00:00:00
Data: 20/05/2009
Publicado em: 0000-00-00 00:00:00
LEI 702/2008
Data: 07/05/2009
Publicado em: 0000-00-00 00:00:00
Data: 07/05/2009
Publicado em: 0000-00-00 00:00:00
LEI 717/2008
Data: 17/11/2008
Publicado em: 0000-00-00 00:00:00
Data: 17/11/2008
Publicado em: 0000-00-00 00:00:00
LEI 715/2008
Data: 14/07/2008
Publicado em: 0000-00-00 00:00:00
Data: 14/07/2008
Publicado em: 0000-00-00 00:00:00
LEI 711/2008
Data: 26/06/2008
Publicado em: 0000-00-00 00:00:00
Data: 26/06/2008
Publicado em: 0000-00-00 00:00:00
LEI COMPLEMENTAR 033/2008
Data: 04/04/2008
DISPÕE SOBRE O PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E REMUNERAÇÃO DOS MEMBROS DO MAGISTÉRIO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ANASTÁCIO, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Publicado em: 2021-01-25 20:12:37 | Autenticação: 524104324
Data: 04/04/2008
DISPÕE SOBRE O PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E REMUNERAÇÃO DOS MEMBROS DO MAGISTÉRIO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ANASTÁCIO, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Publicado em: 2021-01-25 20:12:37 | Autenticação: 524104324
LEI COMPLEMENTAR 032/2008
Data: 04/04/2008
PLANO DE CARGOS E REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES ESTATUTÁRIOS
Publicado em: 2021-01-25 20:08:57 | Autenticação: 722536910
Data: 04/04/2008
PLANO DE CARGOS E REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES ESTATUTÁRIOS
Publicado em: 2021-01-25 20:08:57 | Autenticação: 722536910
LEI COMPLEMENTAR 031/2008
Data: 04/04/2008
DISPÕE SOBRE A REORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ANASTÁCIO, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Publicado em: 2021-01-25 20:06:39 | Autenticação: 672730515
Data: 04/04/2008
DISPÕE SOBRE A REORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ANASTÁCIO, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Publicado em: 2021-01-25 20:06:39 | Autenticação: 672730515
LEI COMPLEMENTAR 030/2008
Data: 04/04/2008
ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE ANASTÁCIO
Publicado em: 2021-01-25 20:02:42 | Autenticação: 916731497
Data: 04/04/2008
ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE ANASTÁCIO
Publicado em: 2021-01-25 20:02:42 | Autenticação: 916731497