segunda-feira, 01 de dezembro de 2025
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Leis

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Leis municipais são normas jurídicas elaboradas e aprovadas pela Câmara Municipal, com o objetivo de regular assuntos de interesse local, como tributos, serviços públicos, planejamento urbano e outras matérias de competência do município. Após aprovadas pelos vereadores, são sancionadas pelo prefeito. Essas leis têm caráter obrigatório e visam atender às necessidades da população, garantindo o bom funcionamento e a organização da administração pública municipal.

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LEI COMPLEMENTAR 076/2013
Data: 20/12/2013
Publicado em: 2019-12-10 09:39:37 | Autenticação: 713679915



LEI COMPLEMENTAR 075/2013
Data: 20/12/2013
Publicado em: 2019-12-10 09:38:52 | Autenticação: 972566165



LEI COMPLEMENTAR 074/2013
Data: 21/11/2013
Publicado em: 2019-12-10 09:38:16 | Autenticação: 671770171



LEI COMPLEMENTAR 073/2013
Data: 07/11/2013
Publicado em: 2019-12-10 09:37:29 | Autenticação: 375218180



LEI COMPLEMENTAR 072/2013
Data: 10/10/2013
Publicado em: 2019-12-10 09:36:45 | Autenticação: 363091361



LEI 889/2013
Data: 08/07/2013
Publicado em: 0000-00-00 00:00:00



LEI COMPLEMENTAR 071/2013
Data: 19/06/2013
Publicado em: 2019-12-10 09:35:55 | Autenticação: 473109645



LEI 887/2013
Data: 19/06/2013
Publicado em: 0000-00-00 00:00:00



LEI 886/2013
Data: 19/06/2013
Publicado em: 0000-00-00 00:00:00



LEI 885/2013
Data: 19/06/2013
Publicado em: 0000-00-00 00:00:00



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