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Leis

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Leis municipais são normas jurídicas elaboradas e aprovadas pela Câmara Municipal, com o objetivo de regular assuntos de interesse local, como tributos, serviços públicos, planejamento urbano e outras matérias de competência do município. Após aprovadas pelos vereadores, são sancionadas pelo prefeito. Essas leis têm caráter obrigatório e visam atender às necessidades da população, garantindo o bom funcionamento e a organização da administração pública municipal.

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LEI 917/2014
Data: 16/04/2014
Publicado em: 2019-11-28 10:43:34 | Autenticação: 617826011



LEI 916/2014
Data: 10/04/2014
Publicado em: 2019-11-28 10:41:47 | Autenticação: 874983602



LEI 915/2014
Data: 10/04/2014
Publicado em: 2019-11-20 20:33:05 | Autenticação: 977420304



LEI 914/2014
Data: 02/04/2014
Publicado em: 2019-11-20 20:29:04 | Autenticação: 209299473



LEI 913/2014
Data: 21/03/2014
Publicado em: 2019-11-20 20:26:30 | Autenticação: 276447972



LEI 912/2014
Data: 06/03/2014
Publicado em: 2019-11-20 20:25:28 | Autenticação: 654453682



LEI 911/2014
Data: 06/01/2014
Publicado em: 0000-00-00 00:00:00



LEI COMPLEMENTAR 079/2013
Data: 20/12/2013
Publicado em: 2019-12-10 09:41:42 | Autenticação: 886434554



LEI COMPLEMENTAR 078/2013
Data: 20/12/2013
Publicado em: 2019-12-10 09:40:55 | Autenticação: 243888046



LEI COMPLEMENTAR 077/2013
Data: 20/12/2013
Publicado em: 2019-12-10 09:40:15 | Autenticação: 970076003



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