quinta-feira, 03 de abril de 2025
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Leis

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Leis municipais são normas jurídicas elaboradas e aprovadas pela Câmara Municipal, com o objetivo de regular assuntos de interesse local, como tributos, serviços públicos, planejamento urbano e outras matérias de competência do município. Após aprovadas pelos vereadores, são sancionadas pelo prefeito. Essas leis têm caráter obrigatório e visam atender às necessidades da população, garantindo o bom funcionamento e a organização da administração pública municipal.

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LEI 829/2011
Data: 21/10/2011
Publicado em: 0000-00-00 00:00:00



LEI 828/2011
Data: 05/10/2011
Publicado em: 0000-00-00 00:00:00



LEI 816/2011
Data: 23/05/2011
Publicado em: 0000-00-00 00:00:00



LEI 799/2010
Data: 25/11/2010
Publicado em: 0000-00-00 00:00:00



LEI 798/2010
Data: 25/11/2010
Publicado em: 0000-00-00 00:00:00



LEI 795/2010
Data: 18/11/2010
Publicado em: 0000-00-00 00:00:00



LEI 794/2010
Data: 18/11/2010
Publicado em: 0000-00-00 00:00:00



LEI 793/2010
Data: 18/11/2010
Publicado em: 0000-00-00 00:00:00



LEI 792/2010
Data: 18/11/2010
Publicado em: 0000-00-00 00:00:00



LEI 789/2010
Data: 15/09/2010
Publicado em: 0000-00-00 00:00:00



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