segunda-feira, 01 de dezembro de 2025
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Leis

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Leis municipais são normas jurídicas elaboradas e aprovadas pela Câmara Municipal, com o objetivo de regular assuntos de interesse local, como tributos, serviços públicos, planejamento urbano e outras matérias de competência do município. Após aprovadas pelos vereadores, são sancionadas pelo prefeito. Essas leis têm caráter obrigatório e visam atender às necessidades da população, garantindo o bom funcionamento e a organização da administração pública municipal.

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LEI 928/2014
Data: 12/06/2014
Publicado em: 0000-00-00 00:00:00



LEI 927/2014
Data: 12/06/2014
Publicado em: 0000-00-00 00:00:00



LEI 925/2014
Data: 06/06/2014
Publicado em: 2019-12-06 09:07:46 | Autenticação: 665614737



LEI 924/2014
Data: 06/06/2014
Publicado em: 2019-12-06 09:04:34 | Autenticação: 272089040



LEI 923/2014
Data: 04/06/2014
Publicado em: 2019-12-06 09:00:13 | Autenticação: 576440351



LEI 922/2014
Data: 15/05/2014
Publicado em: 2019-11-28 11:09:07 | Autenticação: 665081598



LEI 921/2014
Data: 15/05/2014
Publicado em: 2019-11-28 11:02:20 | Autenticação: 554561966



LEI 920/2014
Data: 15/05/2014
Publicado em: 2019-11-28 10:55:57 | Autenticação: 820581663



LEI 919/2014
Data: 15/05/2014
Publicado em: 2019-11-28 10:52:58 | Autenticação: 511161407



LEI 918/2014
Data: 22/04/2014
Publicado em: 2019-11-28 10:44:54 | Autenticação: 980415894



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