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Leis
Leis municipais são normas jurídicas elaboradas e aprovadas pela Câmara Municipal, com o objetivo de regular assuntos de interesse local, como tributos, serviços públicos, planejamento urbano e outras matérias de competência do município. Após aprovadas pelos vereadores, são sancionadas pelo prefeito. Essas leis têm caráter obrigatório e visam atender às necessidades da população, garantindo o bom funcionamento e a organização da administração pública municipal.
LEI 1259/2022
Data: 02/09/2022
Autoriza o Poder Executivo a repassar recurso financeiro á associação de mulheres agricultoras do Assentamento Monjolinho - AMAMPublicado em: 2023-10-23 11:28:13 | Autenticação: 523786620
Data: 02/09/2022
Autoriza o Poder Executivo a repassar recurso financeiro á associação de mulheres agricultoras do Assentamento Monjolinho - AMAMPublicado em: 2023-10-23 11:28:13 | Autenticação: 523786620
LEI 1258/2022
Data: 25/08/2022
Autoriza o Poder Executivo a doar área de sua propriedade a Igreja Obra Missionária do Campo da Benção e dá outras providências.Publicado em: 2023-10-23 11:26:01 | Autenticação: 437990705
Data: 25/08/2022
Autoriza o Poder Executivo a doar área de sua propriedade a Igreja Obra Missionária do Campo da Benção e dá outras providências.Publicado em: 2023-10-23 11:26:01 | Autenticação: 437990705
LEI 1257/2022
Data: 25/08/2022
Altera do Art. 1º da Lei Municipal nº 70, de 22 de Novembro de 1968, que estabelece normas gerais de urbanismo e construção.Publicado em: 2023-10-23 11:23:57 | Autenticação: 331260882
Data: 25/08/2022
Altera do Art. 1º da Lei Municipal nº 70, de 22 de Novembro de 1968, que estabelece normas gerais de urbanismo e construção.Publicado em: 2023-10-23 11:23:57 | Autenticação: 331260882
LEI 1256/2022
Data: 06/07/2022
Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária do exercício de 2023 e dá outras providências.Publicado em: 2023-10-23 11:21:23 | Autenticação: 573515661
Data: 06/07/2022
Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária do exercício de 2023 e dá outras providências.Publicado em: 2023-10-23 11:21:23 | Autenticação: 573515661
LEI 1255/2022
Data: 15/06/2022
Dispõe sobre a denominação da central municipal de regulação de vagas e da estratégia de saúde da família - ESF do residencial Cristo Rei e dá outras providências.Publicado em: 2023-10-23 11:18:47 | Autenticação: 334051767
Data: 15/06/2022
Dispõe sobre a denominação da central municipal de regulação de vagas e da estratégia de saúde da família - ESF do residencial Cristo Rei e dá outras providências.Publicado em: 2023-10-23 11:18:47 | Autenticação: 334051767
LEI 1254/2022
Data: 15/06/2022
Autoriza o Poder Executivo a repassar recurso financeiro á liga esportiva de Anastácio e dá outras providências.Publicado em: 2023-10-23 11:15:42 | Autenticação: 834338268
Data: 15/06/2022
Autoriza o Poder Executivo a repassar recurso financeiro á liga esportiva de Anastácio e dá outras providências.Publicado em: 2023-10-23 11:15:42 | Autenticação: 834338268
LEI 1253/2022
Data: 15/06/2022
Autoriza o Poder Executivo a repassar recurso financeiro a Associação dos pequenos produtores rurais das colônias Lageado/Reforma e dá outras providências.Publicado em: 2023-10-23 11:13:39 | Autenticação: 557233749
Data: 15/06/2022
Autoriza o Poder Executivo a repassar recurso financeiro a Associação dos pequenos produtores rurais das colônias Lageado/Reforma e dá outras providências.Publicado em: 2023-10-23 11:13:39 | Autenticação: 557233749
LEI 1252/2022
Data: 07/06/2022
Declara de utilidade pública a Associação de estudos da Ciência Astronômica e Ambiental (ASTROBIO), em Anastácio-MSPublicado em: 2023-10-23 11:11:01 | Autenticação: 740955241
Data: 07/06/2022
Declara de utilidade pública a Associação de estudos da Ciência Astronômica e Ambiental (ASTROBIO), em Anastácio-MSPublicado em: 2023-10-23 11:11:01 | Autenticação: 740955241
LEI 1251/2022
Data: 07/06/2022
Institui no calendário oficial do município de Anastácio a celebração da \"Paixão De Cristo\"Publicado em: 2023-10-23 11:08:19 | Autenticação: 366165228
Data: 07/06/2022
Institui no calendário oficial do município de Anastácio a celebração da \"Paixão De Cristo\"Publicado em: 2023-10-23 11:08:19 | Autenticação: 366165228
LEI 1250/2022
Data: 05/05/2022
Autoriza o Poder Executivo a repassar recurso financeiro ao Jockey Clube Honorivaldo Alves de Albres e dá outras providências.Publicado em: 2023-10-23 11:06:24 | Autenticação: 428348389
Data: 05/05/2022
Autoriza o Poder Executivo a repassar recurso financeiro ao Jockey Clube Honorivaldo Alves de Albres e dá outras providências.Publicado em: 2023-10-23 11:06:24 | Autenticação: 428348389