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Leis
Leis municipais são normas jurídicas elaboradas e aprovadas pela Câmara Municipal, com o objetivo de regular assuntos de interesse local, como tributos, serviços públicos, planejamento urbano e outras matérias de competência do município. Após aprovadas pelos vereadores, são sancionadas pelo prefeito. Essas leis têm caráter obrigatório e visam atender às necessidades da população, garantindo o bom funcionamento e a organização da administração pública municipal.
LEI 1294/2024
Data: 12/04/2024
Autoriza o Poder Executivo a repassar recursos financeiros às unidades escolares do município e dá outras providências.Publicado em: 2025-11-06 12:02:33 | Autenticação: 535505133
Data: 12/04/2024
Autoriza o Poder Executivo a repassar recursos financeiros às unidades escolares do município e dá outras providências.Publicado em: 2025-11-06 12:02:33 | Autenticação: 535505133
LEI 1293/2024
Data: 12/04/2024
Dispõe sobre afetação de área urbana, autoriza a criação de extensão de avenida e dá outras providências.Publicado em: 2025-11-06 11:55:47 | Autenticação: 390320760
Data: 12/04/2024
Dispõe sobre afetação de área urbana, autoriza a criação de extensão de avenida e dá outras providências.Publicado em: 2025-11-06 11:55:47 | Autenticação: 390320760
LEI 1292/2024
Data: 15/03/2024
Fixa, para a legislatura a iniciar-se em 1° de janeiro de 2025, o subsídio do prefeito, vice-prefeito e secretários do município de Anastácio (MS), e dá outras providências.Publicado em: 2025-11-06 11:40:51 | Autenticação: 681702258
Data: 15/03/2024
Fixa, para a legislatura a iniciar-se em 1° de janeiro de 2025, o subsídio do prefeito, vice-prefeito e secretários do município de Anastácio (MS), e dá outras providências.Publicado em: 2025-11-06 11:40:51 | Autenticação: 681702258
LEI COMPLEMENTAR 146/2024
Data: 28/02/2024
Altera o anexo 1 da Lei Complementar N° 143, de 21 de junho de 2023, que fixa o piso salarial dos agentes comunitários de saúde e dos agentes de combate às endemias, e dá outras providências.Publicado em: 2025-11-07 08:42:34 | Autenticação: 481029894
Data: 28/02/2024
Altera o anexo 1 da Lei Complementar N° 143, de 21 de junho de 2023, que fixa o piso salarial dos agentes comunitários de saúde e dos agentes de combate às endemias, e dá outras providências.Publicado em: 2025-11-07 08:42:34 | Autenticação: 481029894
LEI 1291/2024
Data: 16/01/2024
Autoriza o poder executivo a repassar recursos financeiros à associação beneficente ruralista de assistência médica hospitalar de Anastácio - Abramastácio, e dá outras providências.Publicado em: 2025-11-06 11:35:15 | Autenticação: 560221336
Data: 16/01/2024
Autoriza o poder executivo a repassar recursos financeiros à associação beneficente ruralista de assistência médica hospitalar de Anastácio - Abramastácio, e dá outras providências.Publicado em: 2025-11-06 11:35:15 | Autenticação: 560221336
LEI 1290/2023
Data: 20/12/2023
Abre ao orçamento fiscal e da seguridade social vigente do município de Anastácio - MS, crédito adicional especial no valor de R$ 255.737,64.Publicado em: 2024-01-30 09:34:04 | Autenticação: 901146962
Data: 20/12/2023
Abre ao orçamento fiscal e da seguridade social vigente do município de Anastácio - MS, crédito adicional especial no valor de R$ 255.737,64.Publicado em: 2024-01-30 09:34:04 | Autenticação: 901146962
LEI 1289/2023
Data: 20/12/2023
Dispõe sobre a criação e regulamentação do fundo municipal de manutenção e desenvolvimento da educação básica e valorização dos profissionais da educação - FUNDEB e dá outras providências.Publicado em: 2024-01-30 09:31:35 | Autenticação: 522041988
Data: 20/12/2023
Dispõe sobre a criação e regulamentação do fundo municipal de manutenção e desenvolvimento da educação básica e valorização dos profissionais da educação - FUNDEB e dá outras providências.Publicado em: 2024-01-30 09:31:35 | Autenticação: 522041988
LEI 1288/2023
Data: 18/12/2023
Autoriza o Poder Executivo Municipal, a adquirir a título oneroso o imóvel que especifica, e dá outras providências.Publicado em: 2024-01-30 09:29:09 | Autenticação: 908035104
Data: 18/12/2023
Autoriza o Poder Executivo Municipal, a adquirir a título oneroso o imóvel que especifica, e dá outras providências.Publicado em: 2024-01-30 09:29:09 | Autenticação: 908035104
LEI 1287/2023
Data: 18/12/2023
Autoriza o Poder Executivo a doar área de sua propriedade a Joviniano Ferreira Rosa, e dá outras providências.Publicado em: 2024-01-30 09:26:57 | Autenticação: 126959535
Data: 18/12/2023
Autoriza o Poder Executivo a doar área de sua propriedade a Joviniano Ferreira Rosa, e dá outras providências.Publicado em: 2024-01-30 09:26:57 | Autenticação: 126959535
LEI 1286/2023
Data: 18/12/2023
Estima a Receita e Fixa a despesa do Município de Anastácio - MS, para o exercício financeiro de 2024, e dá outras providências.Publicado em: 2024-01-30 09:25:06 | Autenticação: 806708049
Data: 18/12/2023
Estima a Receita e Fixa a despesa do Município de Anastácio - MS, para o exercício financeiro de 2024, e dá outras providências.Publicado em: 2024-01-30 09:25:06 | Autenticação: 806708049