segunda-feira, 01 de dezembro de 2025
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Leis

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Leis municipais são normas jurídicas elaboradas e aprovadas pela Câmara Municipal, com o objetivo de regular assuntos de interesse local, como tributos, serviços públicos, planejamento urbano e outras matérias de competência do município. Após aprovadas pelos vereadores, são sancionadas pelo prefeito. Essas leis têm caráter obrigatório e visam atender às necessidades da população, garantindo o bom funcionamento e a organização da administração pública municipal.

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LEI 939/2014
Data: 18/08/2014
Publicado em: 2019-12-16 09:23:17 | Autenticação: 678275878



LEI 938/2014
Data: 18/08/2014
Publicado em: 2019-12-16 09:22:12 | Autenticação: 940808617



LEI 937/2014
Data: 18/08/2014
Publicado em: 2019-12-16 09:20:14 | Autenticação: 439787126



LEI 936/2014
Data: 18/08/2014
Publicado em: 2019-12-16 09:17:17 | Autenticação: 526154935



LEI 935/2014
Data: 21/07/2014
Publicado em: 0000-00-00 00:00:00



LEI 934/2014
Data: 21/07/2014
Publicado em: 2019-12-16 09:14:33 | Autenticação: 299353018



LEI 932/2014
Data: 08/07/2014
Publicado em: 2019-12-16 09:05:22 | Autenticação: 396216519



LEI 931/2014
Data: 25/06/2014
Publicado em: 2019-12-16 09:02:53 | Autenticação: 816775858



LEI 930/2014
Data: 25/06/2014
Publicado em: 2019-12-16 09:01:44 | Autenticação: 642006271



LEI 929/2014
Data: 24/06/2014
Publicado em: 2019-12-16 08:53:04 | Autenticação: 346406316



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