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Leis

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Leis municipais são normas jurídicas elaboradas e aprovadas pela Câmara Municipal, com o objetivo de regular assuntos de interesse local, como tributos, serviços públicos, planejamento urbano e outras matérias de competência do município. Após aprovadas pelos vereadores, são sancionadas pelo prefeito. Essas leis têm caráter obrigatório e visam atender às necessidades da população, garantindo o bom funcionamento e a organização da administração pública municipal.

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LEI 949/2014
Data: 05/12/2014
Publicado em: 0000-00-00 00:00:00



LEI 948/2014
Data: 05/12/2014
Publicado em: 2020-05-26 08:54:38 | Autenticação: 902554425



LEI 947/2014
Data: 25/11/2014
Publicado em: 2020-05-26 08:39:23 | Autenticação: 118371831



LEI 946/2014
Data: 25/11/2014
Publicado em: 2020-05-26 08:37:45 | Autenticação: 183092960



LEI 945/2014
Data: 25/11/2014
Publicado em: 2020-05-26 08:29:42 | Autenticação: 698253508



LEI 944/2014
Data: 06/11/2014
Publicado em: 2020-05-26 08:24:31 | Autenticação: 405827591



LEI 943/2014
Data: 21/10/2014
Publicado em: 2019-12-16 09:44:31 | Autenticação: 708263056



LEI 942/2014
Data: 24/09/2014
Publicado em: 2019-12-16 09:42:56 | Autenticação: 838174766



LEI 941/2014
Data: 24/09/2014
Publicado em: 2019-12-16 09:40:25 | Autenticação: 971637370



LEI 940/2014
Data: 10/09/2014
Publicado em: 2019-12-16 09:25:18 | Autenticação: 459249113



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