quinta-feira, 03 de abril de 2025
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Leis

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Leis municipais são normas jurídicas elaboradas e aprovadas pela Câmara Municipal, com o objetivo de regular assuntos de interesse local, como tributos, serviços públicos, planejamento urbano e outras matérias de competência do município. Após aprovadas pelos vereadores, são sancionadas pelo prefeito. Essas leis têm caráter obrigatório e visam atender às necessidades da população, garantindo o bom funcionamento e a organização da administração pública municipal.

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LEI 912/2014
Data: 06/03/2014
Publicado em: 2019-11-20 20:25:28 | Autenticação: 654453682



LEI 911/2014
Data: 06/01/2014
Publicado em: 0000-00-00 00:00:00



LEI COMPLEMENTAR 079/2013
Data: 20/12/2013
Publicado em: 2019-12-10 09:41:42 | Autenticação: 886434554



LEI COMPLEMENTAR 078/2013
Data: 20/12/2013
Publicado em: 2019-12-10 09:40:55 | Autenticação: 243888046



LEI COMPLEMENTAR 077/2013
Data: 20/12/2013
Publicado em: 2019-12-10 09:40:15 | Autenticação: 970076003



LEI COMPLEMENTAR 076/2013
Data: 20/12/2013
Publicado em: 2019-12-10 09:39:37 | Autenticação: 713679915



LEI COMPLEMENTAR 075/2013
Data: 20/12/2013
Publicado em: 2019-12-10 09:38:52 | Autenticação: 972566165



LEI COMPLEMENTAR 074/2013
Data: 21/11/2013
Publicado em: 2019-12-10 09:38:16 | Autenticação: 671770171



LEI COMPLEMENTAR 073/2013
Data: 07/11/2013
Publicado em: 2019-12-10 09:37:29 | Autenticação: 375218180



LEI COMPLEMENTAR 072/2013
Data: 10/10/2013
Publicado em: 2019-12-10 09:36:45 | Autenticação: 363091361



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