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Leis

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Leis municipais são normas jurídicas elaboradas e aprovadas pela Câmara Municipal, com o objetivo de regular assuntos de interesse local, como tributos, serviços públicos, planejamento urbano e outras matérias de competência do município. Após aprovadas pelos vereadores, são sancionadas pelo prefeito. Essas leis têm caráter obrigatório e visam atender às necessidades da população, garantindo o bom funcionamento e a organização da administração pública municipal.

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LEI 959/2014
Data: 22/12/2014
Publicado em: 0000-00-00 00:00:00



LEI 958/2014
Data: 22/12/2014
Publicado em: 2020-05-28 08:27:40 | Autenticação: 428499280



LEI 957/2014
Data: 22/12/2014
Publicado em: 2020-05-28 08:26:05 | Autenticação: 907205886



LEI 956/2014
Data: 18/12/2014
Publicado em: 2020-05-28 08:15:52 | Autenticação: 501550721



LEI 955/2014
Data: 16/12/2014
Publicado em: 0000-00-00 00:00:00



LEI 954/2014
Data: 16/12/2014
Publicado em: 2020-05-28 08:12:29 | Autenticação: 871660489



LEI 953/2014
Data: 16/12/2014
Publicado em: 2020-05-28 08:10:44 | Autenticação: 522959029



LEI 952/2014
Data: 16/12/2014
Publicado em: 2020-05-28 08:05:27 | Autenticação: 714179222



LEI 951/2014
Data: 05/12/2014
Publicado em: 2020-05-28 08:01:09 | Autenticação: 605446263



LEI 950/2014
Data: 05/12/2014
Publicado em: 2020-05-28 07:51:08 | Autenticação: 751038185



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