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segunda-feira, 07 de abril de 2025
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Leis

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Leis municipais são normas jurídicas elaboradas e aprovadas pela Câmara Municipal, com o objetivo de regular assuntos de interesse local, como tributos, serviços públicos, planejamento urbano e outras matérias de competência do município. Após aprovadas pelos vereadores, são sancionadas pelo prefeito. Essas leis têm caráter obrigatório e visam atender às necessidades da população, garantindo o bom funcionamento e a organização da administração pública municipal.

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LEI 922/2014
Data: 15/05/2014
Publicado em: 2019-11-28 11:09:07 | Autenticação: 665081598



LEI 921/2014
Data: 15/05/2014
Publicado em: 2019-11-28 11:02:20 | Autenticação: 554561966



LEI 920/2014
Data: 15/05/2014
Publicado em: 2019-11-28 10:55:57 | Autenticação: 820581663



LEI 919/2014
Data: 15/05/2014
Publicado em: 2019-11-28 10:52:58 | Autenticação: 511161407



LEI 918/2014
Data: 22/04/2014
Publicado em: 2019-11-28 10:44:54 | Autenticação: 980415894



LEI 917/2014
Data: 16/04/2014
Publicado em: 2019-11-28 10:43:34 | Autenticação: 617826011



LEI 916/2014
Data: 10/04/2014
Publicado em: 2019-11-28 10:41:47 | Autenticação: 874983602



LEI 915/2014
Data: 10/04/2014
Publicado em: 2019-11-20 20:33:05 | Autenticação: 977420304



LEI 914/2014
Data: 02/04/2014
Publicado em: 2019-11-20 20:29:04 | Autenticação: 209299473



LEI 913/2014
Data: 21/03/2014
Publicado em: 2019-11-20 20:26:30 | Autenticação: 276447972



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