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Leis
Leis municipais são normas jurídicas elaboradas e aprovadas pela Câmara Municipal, com o objetivo de regular assuntos de interesse local, como tributos, serviços públicos, planejamento urbano e outras matérias de competência do município. Após aprovadas pelos vereadores, são sancionadas pelo prefeito. Essas leis têm caráter obrigatório e visam atender às necessidades da população, garantindo o bom funcionamento e a organização da administração pública municipal.
LEI 968/2015
Data: 22/05/2015
Publicado em: 2019-11-05 16:47:11 | Autenticação: 212561314
Data: 22/05/2015
Publicado em: 2019-11-05 16:47:11 | Autenticação: 212561314
LEI 967/2015
Data: 18/05/2015
Publicado em: 0000-00-00 00:00:00
Data: 18/05/2015
Publicado em: 0000-00-00 00:00:00
LEI 966/2015
Data: 14/05/2015
Publicado em: 0000-00-00 00:00:00
Data: 14/05/2015
Publicado em: 0000-00-00 00:00:00
LEI 965/2015
Data: 14/05/2015
Publicado em: 2019-11-05 16:45:38 | Autenticação: 714735723
Data: 14/05/2015
Publicado em: 2019-11-05 16:45:38 | Autenticação: 714735723
LEI 964/2015
Data: 12/05/2015
Publicado em: 2019-10-25 12:45:45 | Autenticação: 285722529
Data: 12/05/2015
Publicado em: 2019-10-25 12:45:45 | Autenticação: 285722529
LEI 963/2015
Data: 22/04/2015
Publicado em: 2019-10-25 12:44:29 | Autenticação: 755373745
Data: 22/04/2015
Publicado em: 2019-10-25 12:44:29 | Autenticação: 755373745
LEI 962/2015
Data: 07/04/2015
Publicado em: 0000-00-00 00:00:00
Data: 07/04/2015
Publicado em: 0000-00-00 00:00:00
LEI 961/2015
Data: 30/03/2015
Publicado em: 2019-10-25 12:42:39 | Autenticação: 396930650
Data: 30/03/2015
Publicado em: 2019-10-25 12:42:39 | Autenticação: 396930650
LEI 960/2015
Data: 29/12/2014
Publicado em: 0000-00-00 00:00:00
Data: 29/12/2014
Publicado em: 0000-00-00 00:00:00
LEI 960/2014
Data: 29/12/2014
Publicado em: 2020-05-28 09:02:20 | Autenticação: 119865593
Data: 29/12/2014
Publicado em: 2020-05-28 09:02:20 | Autenticação: 119865593