quinta-feira, 03 de abril de 2025
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Leis

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Leis municipais são normas jurídicas elaboradas e aprovadas pela Câmara Municipal, com o objetivo de regular assuntos de interesse local, como tributos, serviços públicos, planejamento urbano e outras matérias de competência do município. Após aprovadas pelos vereadores, são sancionadas pelo prefeito. Essas leis têm caráter obrigatório e visam atender às necessidades da população, garantindo o bom funcionamento e a organização da administração pública municipal.

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LEI 944/2014
Data: 06/11/2014
Publicado em: 2020-05-26 08:24:31 | Autenticação: 405827591



LEI 943/2014
Data: 21/10/2014
Publicado em: 2019-12-16 09:44:31 | Autenticação: 708263056



LEI 942/2014
Data: 24/09/2014
Publicado em: 2019-12-16 09:42:56 | Autenticação: 838174766



LEI 941/2014
Data: 24/09/2014
Publicado em: 2019-12-16 09:40:25 | Autenticação: 971637370



LEI 940/2014
Data: 10/09/2014
Publicado em: 2019-12-16 09:25:18 | Autenticação: 459249113



LEI 939/2014
Data: 18/08/2014
Publicado em: 2019-12-16 09:23:17 | Autenticação: 678275878



LEI 938/2014
Data: 18/08/2014
Publicado em: 2019-12-16 09:22:12 | Autenticação: 940808617



LEI 937/2014
Data: 18/08/2014
Publicado em: 2019-12-16 09:20:14 | Autenticação: 439787126



LEI 936/2014
Data: 18/08/2014
Publicado em: 2019-12-16 09:17:17 | Autenticação: 526154935



LEI 935/2014
Data: 21/07/2014
Publicado em: 0000-00-00 00:00:00



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