segunda-feira, 01 de dezembro de 2025
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Leis

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Leis municipais são normas jurídicas elaboradas e aprovadas pela Câmara Municipal, com o objetivo de regular assuntos de interesse local, como tributos, serviços públicos, planejamento urbano e outras matérias de competência do município. Após aprovadas pelos vereadores, são sancionadas pelo prefeito. Essas leis têm caráter obrigatório e visam atender às necessidades da população, garantindo o bom funcionamento e a organização da administração pública municipal.

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Contém o texto:


AUTÓGRAFO DE LEI 018/2015
Data: 08/07/2015
Publicado em: 2019-11-05 17:08:01 | Autenticação: 394791170



LEI 977/2015
Data: 22/06/2015
Publicado em: 2019-11-05 17:04:09 | Autenticação: 902087174



AUTÓGRAFO DE LEI 016/2015
Data: 17/06/2015
Publicado em: 2019-11-05 17:02:56 | Autenticação: 573463718



LEI 975/2015
Data: 16/06/2015
Publicado em: 2019-11-05 16:57:26 | Autenticação: 539366170



LEI 974/2015
Data: 02/06/2015
Publicado em: 0000-00-00 00:00:00



LEI 973/2015
Data: 01/06/2015
Publicado em: 2019-11-05 16:55:27 | Autenticação: 544404377



LEI 972/2015
Data: 01/06/2015
Publicado em: 2019-11-05 16:53:26 | Autenticação: 426561086



LEI 971/2015
Data: 27/05/2015
Publicado em: 2019-11-05 16:52:00 | Autenticação: 907649661



LEI 970/2015
Data: 22/05/2015
Publicado em: 2019-11-05 16:50:55 | Autenticação: 541933315



LEI 969/2015
Data: 22/05/2015
Publicado em: 2019-11-05 16:48:56 | Autenticação: 579676841



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