quinta-feira, 17 de abril de 2025
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Leis

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Leis municipais são normas jurídicas elaboradas e aprovadas pela Câmara Municipal, com o objetivo de regular assuntos de interesse local, como tributos, serviços públicos, planejamento urbano e outras matérias de competência do município. Após aprovadas pelos vereadores, são sancionadas pelo prefeito. Essas leis têm caráter obrigatório e visam atender às necessidades da população, garantindo o bom funcionamento e a organização da administração pública municipal.

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LEI 954/2014
Data: 16/12/2014
Publicado em: 2020-05-28 08:12:29 | Autenticação: 871660489



LEI 953/2014
Data: 16/12/2014
Publicado em: 2020-05-28 08:10:44 | Autenticação: 522959029



LEI 952/2014
Data: 16/12/2014
Publicado em: 2020-05-28 08:05:27 | Autenticação: 714179222



LEI 951/2014
Data: 05/12/2014
Publicado em: 2020-05-28 08:01:09 | Autenticação: 605446263



LEI 950/2014
Data: 05/12/2014
Publicado em: 2020-05-28 07:51:08 | Autenticação: 751038185



LEI 949/2014
Data: 05/12/2014
Publicado em: 0000-00-00 00:00:00



LEI 948/2014
Data: 05/12/2014
Publicado em: 2020-05-26 08:54:38 | Autenticação: 902554425



LEI 947/2014
Data: 25/11/2014
Publicado em: 2020-05-26 08:39:23 | Autenticação: 118371831



LEI 946/2014
Data: 25/11/2014
Publicado em: 2020-05-26 08:37:45 | Autenticação: 183092960



LEI 945/2014
Data: 25/11/2014
Publicado em: 2020-05-26 08:29:42 | Autenticação: 698253508



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