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Leis
Leis municipais são normas jurídicas elaboradas e aprovadas pela Câmara Municipal, com o objetivo de regular assuntos de interesse local, como tributos, serviços públicos, planejamento urbano e outras matérias de competência do município. Após aprovadas pelos vereadores, são sancionadas pelo prefeito. Essas leis têm caráter obrigatório e visam atender às necessidades da população, garantindo o bom funcionamento e a organização da administração pública municipal.
LEI 987/2015
Data: 03/12/2015
Publicado em: 0000-00-00 00:00:00
Data: 03/12/2015
Publicado em: 0000-00-00 00:00:00
LEI 986/2015
Data: 03/12/2015
Publicado em: 0000-00-00 00:00:00
Data: 03/12/2015
Publicado em: 0000-00-00 00:00:00
LEI 985/2015
Data: 03/12/2015
Publicado em: 0000-00-00 00:00:00
Data: 03/12/2015
Publicado em: 0000-00-00 00:00:00
LEI 984/2015
Data: 02/12/2015
Publicado em: 2019-11-05 17:17:00 | Autenticação: 970159213
Data: 02/12/2015
Publicado em: 2019-11-05 17:17:00 | Autenticação: 970159213
LEI 983/2015
Data: 20/11/2015
Publicado em: 0000-00-00 00:00:00
Data: 20/11/2015
Publicado em: 0000-00-00 00:00:00
LEI 991/2015
Data: 18/11/2015
Publicado em: 0000-00-00 00:00:00
Data: 18/11/2015
Publicado em: 0000-00-00 00:00:00
LEI 982/2015
Data: 29/10/2015
Publicado em: 2019-11-05 17:13:59 | Autenticação: 994968491
Data: 29/10/2015
Publicado em: 2019-11-05 17:13:59 | Autenticação: 994968491
LEI 981/2015
Data: 23/10/2015
Publicado em: 2019-11-05 17:12:43 | Autenticação: 482131010
Data: 23/10/2015
Publicado em: 2019-11-05 17:12:43 | Autenticação: 482131010
LEI 980/2015
Data: 09/10/2015
Publicado em: 2019-11-05 17:11:16 | Autenticação: 221105886
Data: 09/10/2015
Publicado em: 2019-11-05 17:11:16 | Autenticação: 221105886
LEI 979/2015
Data: 17/07/2015
Publicado em: 2019-11-05 17:09:38 | Autenticação: 848651079
Data: 17/07/2015
Publicado em: 2019-11-05 17:09:38 | Autenticação: 848651079