segunda-feira, 01 de dezembro de 2025
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Leis

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Leis municipais são normas jurídicas elaboradas e aprovadas pela Câmara Municipal, com o objetivo de regular assuntos de interesse local, como tributos, serviços públicos, planejamento urbano e outras matérias de competência do município. Após aprovadas pelos vereadores, são sancionadas pelo prefeito. Essas leis têm caráter obrigatório e visam atender às necessidades da população, garantindo o bom funcionamento e a organização da administração pública municipal.

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LEI 995/2015
Data: 18/12/2015
Publicado em: 0000-00-00 00:00:00



LEI 994/2015
Data: 18/12/2015
Publicado em: 0000-00-00 00:00:00



LEI 993/2015
Data: 18/12/2015
Publicado em: 0000-00-00 00:00:00



LEI 992/2015
Data: 18/12/2015
Publicado em: 0000-00-00 00:00:00



LEI 991/2015
Data: 18/12/2015
Publicado em: 2019-11-05 17:26:22 | Autenticação: 488932588



LEI 990/2015
Data: 18/12/2015
Publicado em: 0000-00-00 00:00:00



LEI 989/2015
Data: 18/12/2015
Publicado em: 0000-00-00 00:00:00



LEI 1001/2015
Data: 18/12/2015
Publicado em: 0000-00-00 00:00:00



LEI 1000/2015
Data: 18/12/2015
Publicado em: 0000-00-00 00:00:00



LEI 988/2015
Data: 11/12/2015
Publicado em: 0000-00-00 00:00:00



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