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Leis
Leis municipais são normas jurídicas elaboradas e aprovadas pela Câmara Municipal, com o objetivo de regular assuntos de interesse local, como tributos, serviços públicos, planejamento urbano e outras matérias de competência do município. Após aprovadas pelos vereadores, são sancionadas pelo prefeito. Essas leis têm caráter obrigatório e visam atender às necessidades da população, garantindo o bom funcionamento e a organização da administração pública municipal.
LEI 963/2015
Data: 22/04/2015
Publicado em: 2019-10-25 12:44:29 | Autenticação: 755373745
Data: 22/04/2015
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LEI 962/2015
Data: 07/04/2015
Publicado em: 0000-00-00 00:00:00
Data: 07/04/2015
Publicado em: 0000-00-00 00:00:00
LEI 961/2015
Data: 30/03/2015
Publicado em: 2019-10-25 12:42:39 | Autenticação: 396930650
Data: 30/03/2015
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LEI 960/2015
Data: 29/12/2014
Publicado em: 0000-00-00 00:00:00
Data: 29/12/2014
Publicado em: 0000-00-00 00:00:00
LEI 960/2014
Data: 29/12/2014
Publicado em: 2020-05-28 09:02:20 | Autenticação: 119865593
Data: 29/12/2014
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LEI 959/2014
Data: 22/12/2014
Publicado em: 0000-00-00 00:00:00
Data: 22/12/2014
Publicado em: 0000-00-00 00:00:00
LEI 958/2014
Data: 22/12/2014
Publicado em: 2020-05-28 08:27:40 | Autenticação: 428499280
Data: 22/12/2014
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LEI 957/2014
Data: 22/12/2014
Publicado em: 2020-05-28 08:26:05 | Autenticação: 907205886
Data: 22/12/2014
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LEI 956/2014
Data: 18/12/2014
Publicado em: 2020-05-28 08:15:52 | Autenticação: 501550721
Data: 18/12/2014
Publicado em: 2020-05-28 08:15:52 | Autenticação: 501550721
LEI 955/2014
Data: 16/12/2014
Publicado em: 0000-00-00 00:00:00
Data: 16/12/2014
Publicado em: 0000-00-00 00:00:00