quinta-feira, 03 de abril de 2025
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Leis

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Leis municipais são normas jurídicas elaboradas e aprovadas pela Câmara Municipal, com o objetivo de regular assuntos de interesse local, como tributos, serviços públicos, planejamento urbano e outras matérias de competência do município. Após aprovadas pelos vereadores, são sancionadas pelo prefeito. Essas leis têm caráter obrigatório e visam atender às necessidades da população, garantindo o bom funcionamento e a organização da administração pública municipal.

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LEI 973/2015
Data: 01/06/2015
Publicado em: 2019-11-05 16:55:27 | Autenticação: 544404377



LEI 972/2015
Data: 01/06/2015
Publicado em: 2019-11-05 16:53:26 | Autenticação: 426561086



LEI 971/2015
Data: 27/05/2015
Publicado em: 2019-11-05 16:52:00 | Autenticação: 907649661



LEI 970/2015
Data: 22/05/2015
Publicado em: 2019-11-05 16:50:55 | Autenticação: 541933315



LEI 969/2015
Data: 22/05/2015
Publicado em: 2019-11-05 16:48:56 | Autenticação: 579676841



LEI 968/2015
Data: 22/05/2015
Publicado em: 2019-11-05 16:47:11 | Autenticação: 212561314



LEI 967/2015
Data: 18/05/2015
Publicado em: 0000-00-00 00:00:00



LEI 966/2015
Data: 14/05/2015
Publicado em: 0000-00-00 00:00:00



LEI 965/2015
Data: 14/05/2015
Publicado em: 2019-11-05 16:45:38 | Autenticação: 714735723



LEI 964/2015
Data: 12/05/2015
Publicado em: 2019-10-25 12:45:45 | Autenticação: 285722529



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