segunda-feira, 01 de dezembro de 2025
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Leis

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Leis municipais são normas jurídicas elaboradas e aprovadas pela Câmara Municipal, com o objetivo de regular assuntos de interesse local, como tributos, serviços públicos, planejamento urbano e outras matérias de competência do município. Após aprovadas pelos vereadores, são sancionadas pelo prefeito. Essas leis têm caráter obrigatório e visam atender às necessidades da população, garantindo o bom funcionamento e a organização da administração pública municipal.

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LEI 1007/2015
Data: 22/12/2015
Publicado em: 2019-11-06 09:18:28 | Autenticação: 738660309



LEI 1006/2015
Data: 22/12/2015
Publicado em: 2019-11-06 09:17:18 | Autenticação: 861729447



LEI 1005/2015
Data: 22/12/2015
Publicado em: 2019-11-06 09:16:16 | Autenticação: 730724910



LEI 1004/2015
Data: 22/12/2015
Publicado em: 2019-11-06 09:15:15 | Autenticação: 523214564



LEI 1003/2015
Data: 22/12/2015
Publicado em: 0000-00-00 00:00:00



LEI 1002/2015
Data: 22/12/2015
Publicado em: 2019-11-06 08:53:58 | Autenticação: 863953383



LEI 999/2015
Data: 18/12/2015
Publicado em: 0000-00-00 00:00:00



LEI 998/2015
Data: 18/12/2015
Publicado em: 0000-00-00 00:00:00



LEI 997/2015
Data: 18/12/2015
Publicado em: 0000-00-00 00:00:00



LEI 996/2015
Data: 18/12/2015
Publicado em: 0000-00-00 00:00:00



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